separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
1987::11::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  3 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
ES (3)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a seguinte redação: Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, inclusive as de propaganda, pertence o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e disseminação ao público, transmissível esse direito por 30 anos aos herdeiros; A lei especificará o direito e o processo de proteção aos autores das obras de criação coletiva, reprodução da imagem humana, decorrentes de programas de televisão, de teatro, de diversões e de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos esportivos e desfiles carnavalescos. 
 Parecer:  Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto de Constituição. Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en- tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste- rior do processo legislativo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII, d a expressão "prévia". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.