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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
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Fase
Art
EMEN
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Partido
PMDB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do caput do Art. 335, pela seguinte: Art. 335 O Seguro Social será obrigatório por toda a sociedade e seus recursos serão regulamentados através de Lei e Regulamentos que a complementem. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.