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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
PDS (12)
PDT (7)
PMDB (4)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do Art. 57 e ao item I do Art. 66 do Projeto de Constituição o seguinte: "inclusive sobre a preservação de recursos hídricos e sobre o disciplinamento do uso do solo;" 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização optou por agasalhar o sanea - mento básico no art. 43 que trata da competência comum. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Modifica o artigo 310 e acrescenta os parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, alavra, a industrialização e o comércio de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - o refino do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, bem como o transporte por meio de dutos, do petróleo bruto e seus derivados, dos gases raros e do gás natural, de qualquer origem; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minerais estratégicos e nucleares. § 1o. - São considerados estratégicos, por razões de segurança militar, o molibdênio, o vanádio, o tungstênio, o nióbio, o titânio, o tântalo e o urânio. § 2o. - São considerados estratégicos, por razões de segurança nacional, o petróleo, o carvão metalúrgico, o potássio, o enxôfre, o cobre, a prata, o cobalto, a platina, o ouro, o alumínio, o lítio, o manganês, o quartzo, o berilo, o estranho, o gálio, o silício, o ouro e as gemas. § 3o. - São considerados minerais nucleares o urânio, o tório, o plutônio e o deutério resultantes da fissão nucleares ou dessalinização da água. 
 Parecer:  Considerados pertinentes o caput e os incisos da emenda, pela aprovação, considerados, salvo melhor juízo pertinentes à legislação infraconstitucional os parágrafos 1o e 2o da e menda, pela rejeição desses dispositivos. ----Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem XIII, do art. 12, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte alínea: Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A lei disciplinará a aquisição, o uso e os limites da propriedade; .................................................. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do art. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco de atividade"". 
 Parecer:  Em outras palavras, acolhemos, praticamente o objetivo da Emenda, ou seja, cingir-se a garantia constitucional à obrigatoriedade de redução dos riscos das atividades insalu- bres ou perigosas, além do pagamento de adicionais salariais. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao item XVII do art.13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal"". 
 Parecer:  Consideramos que a realização de serviço extraordinário deve estar subordinada à aquiescência coletiva do trabalhador expressa em convenção e à garantia de compensação financeira mediante remuneração superior. Efetivamente, não deve a Constituição fixar a montante da majoração salarial. Acolhemos, portanto, a emenda, na forma do substitutivo. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIII do art. 12 uma alínea, com a seguinte redação: Emenda Modificativa "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 267. Adite-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: I - "e Municipais" após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão: "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. As disposições contidas na Emenda estão consagradas no substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti- va. A Emenda, assim, parece-nos oportuna. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do Projeto de Constituição: Art. 21 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Parágrafo Único: será aulada por decreto do presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 383 Dê-se ao art. 383 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI, letra B Suprima-se o item XVI, letra "b", do art. 100. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 17, item V - Alínea B Dê-se à alínea b do item V do art. 17 a seguinte redação: "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se a alínea "b"", do inciso V, do Art. 17, pela seguinte: "b) 1 assegurada, na forma em que a lei dispuser, proteção ao exercício do direito de greve, com o reconhecimento de direitos e deveres correspondentes, bem como o efetivo estímulo á negociação coletiva de trabalho."" 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 371, os seguintes dispositivos: A educação é direito de todos e dever do Estado, e será ministrada no lar e na escola, com base nos seguintes princípios: I - o ensino primário é gratuito e obrigatório, para todos, dos 7 aos 14 anos, sendo ministrado, preferencialmente por estabelecimentos oficiais, ou escolas comunitárias, sem fins lucrativos, que receberão apoio material do Poder Público; II - o ensino, quer estatal, quer comunitário, será gratuito para quantos demonstrarem efetivo aproveitamento e insuficiência de recursos; III - observados os limites da lei, o ensino é livre à iniciativa privada, que funcionará sob fiscalização do Estado, e, quando tiver fins lucrativos, em pé de igualdade com as empresas em geral; IV - nos termos em que a lei ondinária vier a dispor, engloba-se na conceituação genérica a educação informal 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  1. Suprima-se no inciso XI, do Art. 12 do Projeto da Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, as alíneas d, e, f, g, h, i e j. 2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte alínea d: "d - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de industria e comércio e a exclusividade do nome comercial."" 
 Parecer:  A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber os seguintes dispositivos: "Art. É assegurado o direito de propriedade, condicionado à sua função social. Art. A propriedade rural poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de justa indenização em títulos da dívida agrária. Art. Será insuscetível de desapropriação, nos termos do artigo anterior, a propriedade economicamente produtiva e socialmente útil, nos termos da lei. Art. Para equacionar os objetivos da reforma agrária com a existência de pequenas propriedades, o Estado assegurará a racionalização da atividade agrícola dos minifúndios, através da organização de cooperativas mesmo informais, capaz de possibilitar maior e melhor produção e produtividade e o bem-estar econômico e social dos produtos. Art. Ao Estado cabe incentivar, por todos os meios ao seu alcance, o cooperativismo, como forma maior de desenvolvimento das comunidades."" 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de norma que assegure o direito de propriedade parece-me válida. Os outros artigos constantes da Emenda ou repetem as dis- posições do projeto, ou contêm desdobramentos próprios de le- gislação ordinária. Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, Inciso XX TÍTULO II "DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS" CAPÍTULO II "DOS DIREITOS SOCIAIS"" Substitua-se o termo "Saúde"" por Higiene, passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso XX TÍTULO II "DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS"" CAPÍTULO II "DOS DIREITOS SOCIAIS " Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput"" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XX - Higiene e segurança do Trabalho, mediante: a) - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) - Informação a respeito de atividades que comportem riscos á saúde, e dos métodos de controlá-los; c) - Participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do parecer à emenda no. 1p13623-7, acolhemos parcialmente a presente emenda. Consideramos, contudo, caber à legislação ordinária a especi- ficação dos meios por que serão garantidas a saúde, higiene e segurança no trabalho. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17, inciso IV, uma alínea "s", com a seguinte redação: "s) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho e, mediante lei, outras controvérsias oriundas das relações de trabalho." 
 Parecer:  Há evidente erro material na citação do dispositivo que se pretende emendar. Trata-se, bem se vê, do Art. 218. Sobre a matéria, entretanto, já foi acolhida Emenda que sintetiza o pensamento do eminente Constituinte. Assim sendo, acolho, parcialmente, sua proposição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso IX do art. 17, uma alínea e, com a seguinte redação: "§ 3o. É assegurado ao consumidor e aos órgãos que o representam poder de ação, legitimidade ativa, contra abuso de poder de qualquer espécie e origem, sem necessidade de outorga de poderes, nos termos em que a lei dispuser." 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
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