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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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15[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
MG (15)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24173 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, III Dê-se ao inciso III do artigo 137 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 137 - .................................. III - irredutibilidade nominal de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematiza- ção. Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24177 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, III Dê-se ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 207 - .................................. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta ; 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24408 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 10. Dê-se ao § 10 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 60. .................................... § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24410 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o., § 5o Suprima-se a expressão "em qualquer meio de comunicação" constante do § 5o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28644 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Dê-se ao § 3o. do art. 28 a seguinte redação: "Art. 28 - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional. 2) Inlclua-se no art. 28 o seguinte § 4o, renumerados os que se lhe seguirem: "Art. 28 - § 4o. - O Congresso Nacional, mediante lei complementar, estabelecerá normas gerais para a instalação de Estado. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28646 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para o seu registro e fixará os critérios para a eleição direta, pelo voto universal, individual e secreto, dos seus dirigentes, bem como a sua representação nas convenções. 
 Parecer:  A Emenda introduz, no "caput" do art. 9o. do Substitutivo, referência à eleição direta dos dirigentes sindicais. Mas essa matéria é estatutária, rejeitamos esta parte. Há partes que se casam com nosso Substitutivo, que apro- veitamos. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28654 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 286 Acrescente-se a expressão "garantir recursos" no texto do art. 286, do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 286 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as Escolas, Associações e coletividades desportivas, promover, garantir recursos, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28655 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 150, § 1o., alínea "a" Dê-se à alínea "a", do § 1o, do art. 150, a seguinte redação: "Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28803 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do artigo 135 a seguinte redação: "VI - o juiz titular residirá na Comarca para a qual foi nomeado e, compulsoriamente, só poderá ser removido, aposentado ou posto em disponibilidade em virtude de decisão, por voto secreto, de dois terços do Tribunal competente." 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28807 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, I Dê-se ao inciso I do artigo 32 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 - .................................. I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho;" 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28810 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o., § 5o. Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 9o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): "Art. 9o. .................................. § 5o. Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas perante o Poder Público a que reunir a maior parcela percentual dessa categoria, excluídos os sindicatos com base em uma única empresa. Se impossível, representarão o segmento profissional as entidades que, unidas, reunam essa maioria." 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original quando estabelece o critério de representação, matéria da lei ordinária. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28811 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Inclua-se a seguinte alínea ao art. 64 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): "Art. 64. .................................. V - a de aposentado ou reformado com um cargo de magistério." 
 Parecer:  A Emenda merece ser aproveitada, no dispositivo que trata das exceções à proibição de acumular proventos. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28826 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumerando-se o art. 285 como art. 284 e o art. 284 como art. 285, dê-se, a este último, a seguinte redação: "Art. 285 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. § 1o. - Ficam sob a proteção especial do Poder Público as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, científico e ecológico, integrantes do patrimônio cultural brasileiro. § 2o.- O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações de cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e das de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro. § 3o. - O direito de propriedade dobre bens do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social, na forma definida em lei. § 4o. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros." 
 Parecer:  A nova ordenação do texto atende parcialmente às inten- ções do ilustre Constituinte. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28828 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os itens XIII, XXI e XXII, renumerados os que se lhes seguirem, o parágrafo 2o., renumerado o atual parágrafo único, ao art. 115, e dê-se ao atual item XIX a seguinte redação: "Art. 115 - ................................. XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais autorizado pelo Congresso Nacional, nas hipóteses previstas no item II do art. 77; XIX - decretar, por solicitação do Primeiro- Ministro e ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o estado de defesa, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXII - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal. § 1o. - Os tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitários e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados, serão ratificados dentro de seis meses, ficando sua denúncia a depender de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Senador Alfredo Campos, objetiva aprimorar o texto e disciplinar a ratificação e a de núncia de determinados atos afetos às relações exteriores.Con quanto de extrema objetividade, as intenções da Emenda já se encontram contemplados no texto do substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33075 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o., § 5o. Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 9o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 9o. - .................................. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender re- presentar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à maior parcela percentual dessa categoria, exclu- ídos os sindicatos com base em uma única empresa. Caracterizada a impossibilidade, representarão o segmento profissional as entidades que, unidas, componham essa maioria. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico: representação única. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.