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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
SP (8)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27075 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 parágrafo único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados": 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27079 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 153, II Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez anos", quanto à composição de Tribunais Regionais Federais, de forma que o dispositivo emendado passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 - ... ... II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento." 
 Parecer:  De acordo com os argumentos da excelente Justificativa, pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27084 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 195, inciso III Dê-se a seguinte redação: - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27087 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação: Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, e participar da proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro teção do meio ambiente inclusive o do trabalho". Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do novo substitutivo do relator. Por outro lado, não significa exclusividade ao sis- tema único de saúde a proteção do meio ambiente. O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo "coloborar na proteção do meio ambiente". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28715 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Dispositivo 288 O Estado incentivará e promoverá o desenvolvimento ... 
 Parecer:  Ao Estado cabe a promoção e o incentivo do desenvolvi- mento científico e tecnológico. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28716 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se ao Artigo 289 parágrafo único, in fine, a expressão: em igualdade de condições. 
 Parecer:  A proposta foi acolhida integralmente, ressalvando a re- dação do relator. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30994 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção II do Capítulo I do Título V - Da organização dos poderes e do Sistema de governo, onde couber: Art. - Os pedidos de informação encaminhados pelas Mesas da Câmara Federal ou do Senado da República, limitados a fatos relacionados a matéria legislativa em trâmite ou sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a quem forem solicitaddas no prazo que for estipulado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.