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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (2)
PFL (2)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, XXIII, "a" Substitua-se a palavra "urbanístico" pelo termo "urbano". 
 Parecer:  De acordo. A proposição melhora a redação do texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, b Dê-se à alínea b do inciso XV, do art. 12 a seguinte redação: b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão a direito individual ou interesse coletivo. 
 Parecer:  A Emenda sugere acréscimo ao inciso "b" do item XV do artigo 12, para explicitar que o direito é o individual e es- tender a garantia ao direito coletivo. A Emenda procede, a nosso ver, pelo último aspecto , embora ao termo genérico "direito" possa atribuir uma abran - gência de ambos. Pela aprovação, portanto.