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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDT in partido [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica::6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 12. Os Municípios que integrarem uma mesma região geo-econômica, metropolitana ou não, poderão consociar-se, pela forma e na extensão que entenderem, com a finalidade de, através de programas, planos e projetos, organizarem, adminstrarem e desenvolverem serviços públicos e outras atividades de seu peculiar interesse que demandarem a conjugação de recursos humanos, financeiros e naturais."