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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (688)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (386)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
NÃO INFORMADO (83)
PREJUDICADA (53)
APROVADA (48)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (55)
AM (16)
CE (12)
DF (29)
MG (14)
PR (4)
RJ (433)
RS (107)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (688)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do inciso IV do art. 62 por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  A expressão constante do Substitutivo parece-me adequada e pertinente. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "IX - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15 (quinze) anos em um mesmo tribunal, exceto o do juri. Completado este tempo de permanência, o juiz será aposentado com remuneração integral. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "XVIII - O juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções." 
 Parecer:  Parece-me ser esta uma questão de índole regional, a ser es- tabelecida por cada estrutura administrativa. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA O PARECER DO RELATOR: - Substitua-se no art. 87, inciso I, alínea "a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional." - Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 87. - Acrescentar inciso III ao art. 87: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal, de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." - Substitua-se a parte final do inciso II e do é único do art. 87 por "... Supremo Tribunal Constitucional." - Substitua-se a parte final do inciso III, do art. 88 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais." 
 Parecer:  As modificações trazidas pela emenda não melhoram o texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se a Seção VII e dê-se ao art. 94 a seguinte redação: "Art. 94 - A lei disciplinará a organização da Justiça Militar em tempos de guerra externa." 
 Parecer:  Entendo qua a justiça militar deve funcionar mesmo em tempo de paz. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se a palavra "privativamente" do caput do art. 65, o seu inciso II e dê-se nova redação à alínea "B" do inciso III. b) projeto de lei sobre divisão e organização judiciários, criação e extinção dos respectivos cargos da Magistratura e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Não acolho a argumentação do autor. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator: Acrescente-se incisos ao art. 62: X - Os juízes responderão civilmente, independentemente de interpelação ou notificação prévia, pela excessiva demora na prática dos atos de sua competência, ou por ação ou omissão eivados de dolo ou erro inexcusável. XI - As decisões judiciais sobre responsabilidades civil e criminal de magistrados serão homologados pela Assembléia Nacional da República ou pelas Assembléias Legislativas dos Estados, ou revistas por decisão de dois terços das respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  Não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao art. 71: "Art. 71 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo regula convinientemente a questão. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescentar o seguinte artigo à seção I do capítulo III: "Art. 71A - A lei criará juizados de instrução criminal fixando-lhe atribuições e competências." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 102: "VIII - exercer as funções de provedoria comunitária, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, promovendo sua correção e a responsabilidade dos faltosos, bem como zelando pelo exercício regular do poder econômico e pela preservação de direitos e garantias individuais e sociais." 
 Parecer:  Não me parece oportuna a sugestão. Rejeitada. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão "bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060. Aprovada Parcialmente. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 38. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Substituir no inciso XII do art. 38 a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe- deral. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativoqc Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, as seguintes expressões: Art. 5o. - .................................. ............................................ VII - .... "e do Primeiro-Ministro..." VIII - .... "do Primeiro-Ministro, bem como ..." Art. 6o. - .... "o Primeiro-Ministro e ...." Art. 9o. - .................................. .................................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." IV - ... "ao Primeiro-Ministro e ..." VI - ... "através de moção ao Primeiro- Ministro ..." Art. 10o. - ................................ I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." VI - ... "por proposta do Primeiro-Ministro ..." Art. 14. - .................................. I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." Art. 20o. - ................................ § 1o. - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro ..." Art. 22. - ... "ao Primeiro-Ministro ..." Art. 23. - ... "ouvido o Primeiro-Ministro ..." Art. 24. - ... "Primeiro-Ministro, ouvido o ..." Art. 25. - .................................. I - ... "ou do Primeiro-Ministro ..." .................................................. Art. 26. - ... "do Primeiro-Ministro ..." § 1o. - ... "e o Primeiro-Ministro ..." Art. 38. - .................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." II - ... "elaborados pelo Conselho de Ministros." XXI - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro, ouvido o Conselho da República ..." XXIII - ... "ouvido o Conselho da República ..." Art. 112. - ... "devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro ..." 
 Parecer:  Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, V do art. 9o.; - incisos VI, X, XXVIII e Parágrafo único do art. 38; - Art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, art. 45, art. 46, art. 47 da Seção IV; - Art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 da Seção V; - Art. 52, art. 53, art. 54 da Seção VI; - Art. 59, art. 60 da Seção VIII; - Art. 111 da Seção II. 
 Parecer:  Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 10. do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as seguintes alterações: III - ...................................... e) - do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e j) - do Presidente e Diretores do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri- da. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 38 do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as seguintes alterações: III - ... dos Membros do Conselho Monetário Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen - tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão inseridas na competência do Senado Federal. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO ,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração do Ministro de Estado. 
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