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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3183)
Banco
expandEMEN (3183)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1812)
APROVADA (388)
PARCIALMENTE APROVADA (382)
NÃO INFORMADO (377)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (2490)
PFL (648)
PDT (17)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (2936)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a Seção I, do Capítulo IV, do Título próprio, remunerando-se os demais e as seções daquele: CAPÍTULO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
 Parecer:  A inserção das disposições relativas ao Ministério Pú- blico no texto do Projeto, como seção do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça-, obedece à ló- gica e à boa técnica legislativa. Assim, discordando das pon- derações de seu Autor, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Art. 69 (criação do SENAR) Suprima-se o art. 69. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida do Serviço Nacional de Apredizagem Rural (SENAR). A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia central configurada na redação do dispositivo. Não há prejuízo da instituição similar que hoje funciona subordinada ao Ministério do Trabalho. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no é 1 do art. 7 - Capítulo II, Direitos Sociais - a referência aos incisos a seguir indicados, relativos aos direitos sociais dos trabalhadores rurais: IX (remuneração do trabalho noturno); XI (participação nos lucros e na gestão); XIII (jornada de 44 horas); XVI (remuneração do serviço extraordinário - hora- extra); XVIII (licença-maternidade); XXIII (adicionais de insalubridade e periculosidade); e XXV (assitência aos filhos e dependentes até 6 anos de idade), mantendo-se apenas a referência ao inciso II (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir inúmeros inci- sos no § 1o. do art. 7o. do Projeto de Constituição, que pre- vê que os direitos sociais dos trabalhadores rurais, tais co- mo , FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão disciplinados em lei, que os adaptará às pecu- liaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa catego- ria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades próprias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 67 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 152. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a supressão proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 46, "caput", a expressão "através do sistema proporcional". 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no caput do art. 46, da expressão " através do sistema proporcional " definido no dispositivo, como o aplicável à escolha dos membros da Câmara dos Deputados. A proposta vem justifi- cada no argumento de que a escolha do sistema de elei- ção ordinária. Soma o nobre Autor da Proposta à fundamen- tação retro o argumento de que " ademais, o princípio de escolha distrital, em dois turnos, para os cargos executivos, ... parece ser o mais adaptado à consolida- ção de maiorias parlamentares estáveis ". O dispositivo sob proposta parcial de supressão, no entanto, não cuida do sistema de escolha para cargos executivos, senão legislativo, daí por que a argumen- tação expendida a teor de justificar a modificação pre- tendida não se ajustar ao objetivo pretendido com a Emenda. Somos assim pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01823 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Pelo poder Municipal" do art. 187 do Projeto "B". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do caput do art. l87 do Projeto, por coerência com outros artigos. Entendemos que o texto deve continuar como proposto, uma vez que êle não limita e nem modifica outros dispositi- vos. Apenas dá mais clareza à matéria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01824 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 7o., inciso XI, as expressões "...excepcinalmente"...... conforme definido em lei"; 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01825 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 10, as expressões: "colegiados dos "..."públicos", ficando assim redigido o artigo. "Art. 10 - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos órgãos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01826 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 170 que autorize o Banco a comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta da moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01830 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b", do inciso I, do art. 161 (Título VI, Capítulo I, seção IV) as expressões "... interestadual e intermunicipal, dando a seguinte redação: "Art. 161 - ................................ I - imposto sobre: a) ........................................ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios dese - jáveis de proporcionalidade das receitas tributárias que de- vem caber a cada esfera de poder político. A ampliação do campo de incidência do imposto sobre ope - rações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e inter - municipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, com consequente redução do campo de incidência do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza geraria desequilíbrio na proporcionalidade propos - ta. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Paragrafo 8o. do Artigo 44, Capítulo VII, do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - ... § 8o. - É garantida a isonomia de remuneração aos servidores dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, ocupantes de cargos iguais ou semelhados, e também aos das diversas carreiras técnicas ou profissionais de nível superior, do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição. Oobjetivo de estabelecer isonomia salárial entre os ser- vidores do Poder-Executivo, Legislativo e Judiciario já esta amplamente assegurado pelo texto do Projeto, que tem o méri- to de preservar as diferenças de carater individual ou quan- to ao local de trabalho. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Ítem II do Artigo 199 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, remunerando-se os demais ítens, o seguinte princípio: II - Produção de Bens Essenciais; 
 Parecer:  Manda a emenda que se acrescente como item II do artigo 199 do projeto de constutuição, renumerando-se os demais itens, o seguinte princípio: II - Produção de Bens Es- senciais. Concordamos com o nobre constituinte que o asseguramento de existencia digna para todos inexiste sem " subsistência ", sendo esta consequência da " produção de bens essenciais ". Adicione-se ainda que a participação desse segmento pro- dutivo na formação do produto, em nosso País, está em níveis inferiores aos prevalecentes em economias avançadas. Tal constatação conduz a que essa baixa participação reflete tam- bém persistir entre nós uma distribuição de renda desigual e perversa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 226 do projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 226 - Cumpre do Poder Público promover políticas adequadas de estímulos, assistência técnica, desenvolvimento, financiamento e seguro para a atividade agrícola, agroindustrial, pecuária e pesqueira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2P00434-2. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o Parágrafo Único do Artigo 212 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização com a seguinte redação: Art.212 - ::: Parágrafo Único: O limite de faturamento anual que caracteriza a microempresa será definido a nível nacional. 
 Parecer:  A definição de limites de Faturamento, como pretende a emenda, para efeito de enquadramento de microempresas não re- presenta matéria Constitucional. Além do mais, a estipulação de um limite único, com a- brangência nacional, contraria a diversidade setorial e re- gional desse universo de empresas, podendo mesmo vir a com- prometer a eficácia das políticas de apoio e promoção ao de- senvolvimento desse setor. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XXI do artigo 22 do Projeto de Constituição (B) a expressão "ferroviária', dando-lhe a seguinte redação: Art. 22 - .................................. XXI - Competência da polícia federal e da polícia rodoviária federal. 
 Parecer:  A supressão proposta pelo Autor resulta do entendimento de que a fiscalização do transporte ferroviário não deva ser confiado a uma corporação com poder de polícia, inclusive, justifica a proposição alegando que as ferrovias são entida- des com personalidade jurídica de direito privado, que possuem corpo de agentes de segurança aos quais deveria ser confiada a tarefa. Sucede que o texto aprovado não visa ex- clusivamente a segurança das instituições mantenedoras das redes ferroviárias. O seu alcance é mais amplo, porquanto a polícia ferroviária incumbirá fiscalizar o cumprimento da lei e a própria defesa do cidadão. A supressão, portanto, modifica substancialmente o alcan- ce do preceito. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV, do artigo 21 do Projeto de Constituição (B) a expressão "E A FERROVIÁRIA", dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 - ... XIV - Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e a ferroviá- ria" do inciso XIV do art. 21 do Projeto de Constituição. O autor quer impedir a formação de uma polícia federal ferroviária, como previsto no texto constitucional. Julgamos, porém, que existem fundadas razões para a manutenção da expressão, uma vez que corresponde a uma com- provação já existente e - nas mesmas condições da polícia rodoviária - foi elevada ao texto da Constituição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do Inciso II, do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
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