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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (274)
APROVADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (28)
NÃO INFORMADO (26)
Partido
PMDB (208)
PFL (125)
PDS (91)
PL (8)
PTB (7)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (360)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 36 do Projeto de Constituição (A) o seguinte parágrafo único: "Art. 36..................................... Parágrafo único. Cessada a investidura no cargo de Prefeito, quem o houver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício, pago pelos cofres municipais, correspondente a dois terços dos vencimentos do Juiz de Direito."" 
 Parecer:  Em sã consciência achamos inadmissível a concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-prefeito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  O Art. 155 e seu Parágrafo Único, integrantes da Subseção III - Das Defensorias Públicas -, do Capítulo IV, passam a ter a seguinte redação: Art. 155 - "A Defensoria Pública é o órgão incumbido da orientação jurídica e da defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados"". Parágrafo Único - "Lei Complemantar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado aos seus integrantes, observado o disposto nos Incisos I e II, e alíneas do Art. 157, e o disposto no § 5o. do Art. 158, o regime jurídico do Ministério Público". 
 Parecer:  A Emenda visa a dar o grau de gratuidade na prestação do serviço da Defensoria Pública da União, Estados e Distrito Federal, isto no "caput" do art. 155, do Projeto de Consti- tuição. No seu parágrafo único quer o legislador ordenar a ma- neira de como serão providos os cargos do MP. A sua forma é válida e eficaz, portanto trará maior aperfeiçoamento ao texto constitucional. Assim sendo, somos pela aprovação da aludida emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01857 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 6o, integrante do Capítulo I - Dos Direitos Individuais e Coletivos -, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o .......................................... § 1o. - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo ação penal e civil contra os responsáveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 10. do artigo 6o. do projeto, prescrevendo ações civis e penais para os ca- sos de violação da intimidade da vida privada, da honra e ima gem das pessoas. Assinalam os autores, deputados Flavio Rocha e Jairo Carneiro, a relevância da matéria e a necessidade de instru- mentos eficazes a serem acionados contra aqueles que praticam tais violações. Ora, o simples fato de assegurar o direito a indenização já pressupõe o intrumento juridico para validá-la: a ação ci- vil ou penal. Pela rejeição 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01858 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  O Art. 128 da Seção III, do Capítulo IV - Do Poder Judiciário - em seu Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação, e por consequência, em razão da correlação de matérias, ficam também modificados, na forma a seguir, o "Caput" do Art. 131, da Seção, IV, e o § 1o. do Art. 135, da Seção V, ambos do mesmo Capítulo IV: Art. 128 .................................... Parágrafo Único - "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, não aplicável este último limite a juiz de carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:" SEÇÃO IV Art. 131 - "Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, não aplicável este último limite a juiz de carreira, sendo:" SEÇÃO V Art. 135 .................................... § 1o. - "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, não aplicável este último limite a juzi de carreira, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda estabelece privilégio que não se conforma com os princípios de igualdade de todos perante a lei. Irrepreensível o texto do Projeto, Constitucional que deve ser mantido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 69 das disposições transitórias as seguintes expressões: "Nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)". Texto resultante da Emenda Proposta: A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emendaa no. 2T00866-0. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Artigo 44 § 2. Inciso I - Suprima-se o termo "... fretes..." 
 Parecer:  Não concordamos com a argumentação do ilustre Autor da Emenda, ao propor a supressão da igualdade de fretes como po- lítica de incentivo regional. Exatamente porque as leis de mercado poderiam inviabilizar o desenvolvimento de certas re- giões do País é que o poder público haverá de intervir para possibilitar este desenvolvimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01498 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  TEXTO ATUAL Art. 235 - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos seus interesses e direitos, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo TEXTO PROPOSTO Art. 235 - Os índios e suas comunidades são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos seus interesses e direitos, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. 
 Parecer:  É propósito da Emenda em exame suprimir a palavra "or- ganização" do art. 235 do Projeto, por entender o Autor que elas nem sempre defendem as legítimas aspirações das comuni- dades indígenas. Entendemos que, apesar das distorções entre os chamados defensores dos indígenas, não devemos discriminar a grande maioria que propugna seriamente pela defesa da cau- sa indígena. O perigo também estará afastado desde que a jus- tiça se manifeste sobre os interesses e direitos dos índios. A vista do exposto, somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01747 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 134 a expressão "integrantes da carreira"". 
 Parecer:  A norma instituída (Procurador-Geral da República nomea- do pelo Presidente da República dentre integrantes da car- reira) é salutar. As razões apresentadas na emenda para supressão da ex- pressão "integrantes da carreira" não me convenceram. Pelas novas atribuições definidas ao Ministério Público, através dos arts. 133, 134 e 135, o Procurador-Geral da Repú- blica deve ser dos mais capazes dentre os integrantes da car- reira. Deve-se observar, por outro lado, que, consoante o § 2o. do art. 135, as funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira. Logo, somente dentre estes, poderá ser escolhido o Chefe do Ministério Público. Por outro lado, com o acolhimento da emenda no. 2T00423-1, foi o dispositivo aperfeiçoado. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Art. 117 - .................................. I - (mantido) II - A alteração do número dos membros dos Tribunais Inferiores e a criação e extinção de cargos dos seus serviços auxiliares e de Órgãos das instâncias inferiores com os seus respectivos cargos dependerão sempre de iniciativa do Tribunal respectivo. III - (O inciso II do projeto passa a ser inciso III). 
 Parecer:  O "caput" do art. 117 do projeto sistematizado estabele- ce: "Compete privativamente:" - que deve ser completado pelos itens I e II. A emenda pretende modificar o item II, sem a- tentar que a competência privativa deve ser de algum órgão. Como está redigido ficaria: "Art. 117 - Compete privativamente: I - ........ II - A alteração do número ... dependerão sempre de iniciativa do Tribunal respectivo". Mesmo que se renumere inciso, o texto constitucional fi- caria ininteligível, na hipótese. Portanto, a rejeição da presente emenda se faz necessá- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Parágrafo único - Os Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e julgamento e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente di Tribunal Regional do Trabalho dentre os nomes constantes de listas tríplices, formados pelos sindicatos da jurisdição, através de eleição direta. 
 Parecer:  A emenda em questão visa a modificar o texto do parágrafo único do art. 139 do Projeto de Constituição "A", no aspecto que diz respeito á forma de indicação dos Juízes Classistas para a composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. Justifica o nobre Constituinte, autor da proposição, que a indicação por lista tríplice para a escolha seria uma maneira mais democrática de se prover o cargo, mas, no nosso entendi- mento, cremos que esses juízes, em sendo eleitos pelo voto direto dos associados do sindicato, seriam os reais represen- tantes de suas classes, bem como seriam escolhidos de uma forma positivamente democrática pelo órgão que representam, e não seriam apenas nomeados, ou seja, indicadas em lista trí- plice, para que a escolha caiba ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, a rejeição da presente emenda se faz necessária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Art. 122. .................................. § 1o. - É obrigatório a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, aposentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte, atualizados os valores até a data do efetivo pagamento. § 2o. - .................................... § 3o. - Para os efeitos previstos no paragráfo 1o. deste artigo, atrivuir-se-à às dotações orçamentárias próprias parte proporcional resultante do excesso da arrecadação verificado no exercício. 
 Parecer:  Nos termos do parecer oferecido na Emenda 2P00626-4, e atento às propostas da emenda "Centrão", para este artigo, rejeito a emenda 2p00810-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o período final "nos casos..." até "por tempo de serviço", do inciso XV do artigo 38. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir é uma ressalva ao direi- to da irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no Inciso IX, do Art. 5o., a expressão "independentemente da censura ou licença". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir, no item IX do art. 5., as ex- pressões "independentemente da censura ou licença". O respectivo dispositivo assegura, na sua parte inicial, a liberdade de expressão nas atividades intelectuais, artís- ticas, científicas e de comunicação. A supressão proposta importa retrocesso no nosso caminhar democrático. Para o resguardo dos valores éticos e morais não se necessita da volta ao terrorismo repressivo à liberdade de manifestação do pensamento, bastando para tanto as sanções legais cabíveis face aos abusos que se vier a cometer. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "nelas incluídas comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "...nelas incluí- das comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indi- retamente referidas à concessão de crédito", no parágrafo 3o. do art. 197. Somos pela rejeição da emenda devido ao parecer favorá- vel à supressão de todo o dispositivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: art. 397 Adite-se ao art. 397 do anteprojeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se a alínea "d" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o. do art. 383 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a) art. 425 
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