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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33294)
Banco
expandEMEN (33294)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17619)
PFL (6175)
PDT (2386)
PDS (2168)
PTB (1236)
PT (1008)
PDC (751)
PL (644)
PC DO B (566)
PCB (351)
PSB (339)
(38)
PMB (13)
Uf
(38)
AC (424)
AL (399)
AM (572)
AP (276)
BA (1856)
CE (1011)
DF (747)
ES (1230)
GO (1574)
MA (484)
MG (2601)
MS (561)
MT (449)
PA (770)
PB (676)
PE (2293)
PI (596)
PR (2374)
RJ (4009)
RN (349)
RO (339)
RR (200)
RS (2694)
SC (1581)
SE (424)
SP (4767)
Nome
NILSON GIBSON (654)
VIVALDO BARBOSA (427)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (343)
FRANCISCO AMARAL (329)
JOSÉ EGREJA (319)
JAMIL HADDAD (311)
VILSON SOUZA (308)
CUNHA BUENO (295)
NELTON FRIEDRICH (257)
PAULO MACARINI (256)
MAURÍCIO NASSER (255)
ROBERTO FREIRE (247)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (238)
RICARDO IZAR (228)
MÁRIO MAIA (226)
MAURÍCIO CORRÊA (223)
ALFREDO CAMPOS (222)
VICTOR FACCIONI (221)
FARABULINI JÚNIOR (215)
VASCO ALVES (209)
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Disposições Transitórias "Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar. Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias, prorrogar prazo de lei. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Sistema Tributário: "Art. Do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, de Exportação e de Operações de crédito, câmbio e seguro ou realtivos a tributos ou valores mobiliários a União distribuirá ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos municípios quantia igual ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade ou de isenção, deixar de ser recolhido na exportação de mercadorias para o exterior. Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios, segundo os mesmos critérios de partilha fixados para os Fundos de Participação." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo, na base de cálculo do Fundo, na participação dos Muni- cípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do Art. 30 do Anteprojeto de Constituição: " § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A adequação proposta não é oportuna para a atual fase de sis- tematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12564 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o art. 366 da Seção III, da Assistência Social, Capítulo II, Título IX, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não é possivel acolher a sugestão, tendo em vista que as ações de assistência social integram o conjunto de Segurida- de, que tem no Fundo seu principal mecanismo de Financiamen- to. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do Art. 86 do Projeto de Constituição, ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 86 - .................................. I) .......................................... II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclue-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinado o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  Aspiração antiga do servidor público, o regime jurídico, único deve constar no texto constitucional. É a única maneira para se por fim ao caos que hoje existe na administração pú- blica, devido ao número sem fim de regimes. A medida, preco- nizada no texto, tem também um grande alcance social, pois põe fim às graves injustiças cometidas contra os servidores públicos, nos últimos anos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12568 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Acrescentar onde couber: Art. - Não serão desmembrados nem criados Estados, enquanto perdurar a crise econômico- financeira em que se encontra o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não existe necessidade da proibição sugerida pela Emenda, pois existe dispositivo específico prevendo a criação de Comissão específica para apreciar as propostas de criação e redivisão de Estados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12573 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do art. 29 do Projeto de Constituição: § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O autor propõe nova redação para o § 2o. do art. 29. A nossa redação é bem mais liberal, motivo pelo qual rejeitamos a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12992 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Introduza-se após o art. 277 do Projeto de Constituição o seguinte: Art. (...) - Do produto de arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a União destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa- ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21141 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 270 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social e receitas repassadas pela União aos Estados e Municípios'. 
 Parecer:  Na perspectiva, adotada, pelo Relator, aliás consensual em todos os foros de discussão, a Assistência Social é tarefa mais propriamente afeta às esferas de governo mais próximas da vida comunitária, isto é, Municípios e Estados. Caberá a estes, portanto, com o apoio da União, executar os programas assistênciais e alocar a estes os recursos orçamentários ne- cessários para atender às peculiaridades sociais da população local. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21142 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do Artigo 84, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 84. .................................... ............................................ § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados e Senadores arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial para depor, podendo responder as formulações por escrito. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21251 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Introduza-se após o art. 213 do Projeto de Constituição (Substitutivo Cabral) o seguinte, remunerando-se os demais: Art. (...) Do produto da arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados no item II e nos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 213. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos para o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir artigo, após o 213, obrigan- do a União a destinar a um "Fundo de Ressarcimento dos Esta- dos e Municípios" quantia igual ao ICM que, em virtude de i- munidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exporta- ção de mercadorias para o exterior. Essa quantia seria oriun- da do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, Ex- portação e sobre Operações de Câmbio. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos na Justi- ficação, não se vê como atender à proposição em tela, sob pe- na de grave rombo no Tesouro Nacional. Afinal, a União já te- rá de ressarcir os Estados e o Distrito Federal (e, indireta- mente, os respectivos Municípios) com a entrega de 10% do produto de arrecadação do IPI, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados" (art. 213, II e §§ 2o. e 3o.). Pode ser insuficiente, mas é o possível. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28003 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do art. 63 do Projeto de Constituição ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 63 I) II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclui-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinados o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09106 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclue, onde couber, artigos ao Capítulo VII (Da Família, do Menor e do Idoso), Título IX (Da Ordem Social), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. - A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas as fases de sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado, da eutanásia e da tortura. Art. - A família, constituída pelo matrimônio indissolúvel, tem o direito às garantias do Estado para a sua estabilidade, e condições para o desempenho de suas funções, especialmente no que se refere à gestação, nascimento, saúde, alimentação, habitação e educação dos filhos. Art. - O estado deve oferecer amparo social e previdenciário aos casais mesmo que vivam em união não regularizada legalmente, desde que estável, bem como proteção aos seus filhos. Art. - A criança gozará de proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade. Art. - A todos os menores se reconhece o direito a uma educação fundamental e a uma iniciação profissional, para auferirem os benefícios da atividade econômica, fundada no trabalho digno e livre. 
 Parecer:  A emenda PE-11 tem os seguintes objetivos: 1o. - preservação da vida desde a concepção, não se admi- tindo o aborto, a eutanásia e a tortura; 2o. - garantias para a família constituída pelo casamento indissolúvel; 3o. - oferecimento de amparo social e previdenciário às uniões estáveis; 4o. - proteção especial à criança e 5o. - educação fundamental e iniciação profissional a to- dos os menores. As medidas preconizadas se fundamentam nos princípios da defesa da vida, da família, da prole e do menor e, portanto, merecem nosso aplauso. Contudo, estão praticamente contempla- das no Projeto de Constituição, a saber: - preservação da vida - art. 12. - proteção da família e casamento indissolúvel - art. 416 e parágrafos. Quanto ao casamento indissolúvel, consideramo- lo, sob o ponto-de-vista jurídico, um retrocesso na legisla- ção; - uniões estáveis - art. 416, § 3o.; - proteção à criança - art. 419; - educação fundamental e iniciação profissional do menor - art. 419, I. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade das 4 propostas em análise e pela rejeição da 2a.. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13461 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No Popular Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: "Art. - É garantido o direito de exercício e prática da Mediunidade com finalidade de assistência espiritual e recurso auxiliar no tratamento de enfermidades psíquicas, espirituais e físicas, inclusive através de passes, desde que exercida gratuitamente e sem constituir-se em causa de danos." 
 Parecer:  Na presente fase, só se admitem emendas aos dispositivos constantes do Projeto - o que não é o caso da referida emen- da em foco. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20690 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA NO. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social) do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada aposentadoria integral para a mulher após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para a Previdência Social." 
 Parecer:  Entendemos que a proposta de redução do tempo de serviço para efeito de aposentadoria da mulher não se compadece com o papel conquistado pela mulher na vida moderna, além de care- cer de adequado fundamento técnico. O Relator, tendo acolhi- do diversos princípios que consagram o repúdio aos resíduos de discriminação contra a mulher, não pode deixar de ratifi- car a posição que se revelou predominante nos diversos foros de discussão do tema, qual seja a de manutenção da aposenta- doria da mulher aos 30 anos de serviço. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20691 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA NO. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo V (da Comunicação), do Título IX (da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - Constitui monopólio do Estado a implantação, manutenção e exploração dos serviços públicos de telecomunicações, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegrática. § 1o. - Os serviços privados de telecomunicações poderão ser implantados desde que se utilizem das redes públicas de telecomunicações exploradas pelo Estado em regime de monopólio. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado, através das redes públicas de telecomunicações. Art. - A implantação, manutenção e exploração dos serviços públicos de telecomunicações pelo estado em regime de monopólio servirão obrigatoriamente de oportunidade a que empresas e entidades genuinamente nacionais sejam agentes do desenvolvimento científico, tecnológico e industrial do país. Art. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicações composto por representantes do Estado e da sociedade civil, na forma da lei. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicações, na forma da Lei: I - conceder ou autorizar a utilização de frequências ou canais de radiodifusão; II - autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicações; III - definir as tarifas a serem cobradas na prestação dos serviços públicos de telecomunicações. "Art. - É inviolável o sigilo das telecomunicações. Sujeitando-se o infrator ás penas da Lei. 2. Acrescenta, onde couber, ao Capítulo I (dos Direitos Individuais), do Título II (dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os artigos abaixo, com a seguinte redação: "Art. - É assegurado o acesso às informações e referências existentes em registros de entidades públicas e privadas relativas à pessoas aí mencionadas, as quais têm direito a procedimento judicial sigiloso, para a introdução de correções nos dados respectivos. Art. - É assegurado o direito à informação, sem impedimentos nem discriminações." 
 Parecer:  A presente emenda apresenta grande variedade de temas que vêm sendo discutidos desde as subcomissões. Muitos deles in- corporaram-se ao texto final da Comissão de Sistematização, - ainda que com redação diferente -, tais como: a função so- cial dos meios de comunicação; o direito individual à liber- dade de opinião e expressão; o direito de se fazer represen- tar na definição e controle das políticas de comunicação; a comunicação como promotora da cultura nacional e regional; a exclusividade de propriedade dos meios de comunicação a bra- sileiros natos; ou naturalizado a mais de dez anos; a criação do Conselho Nacional de Comunicação; o Conselho de ética; o acesso dos partidos políticos aos meios de comunicação; o di- diante ação judicial, e a proibição de monopólio e oligopólio visando evitar a concentração da propriedade dos meios de co- municação. Acredita o relator que acata, substancialmente, no mérito a presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20693 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, no Título X (Disposições Transitórias), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte: "I - Dê-se ao artigo 438 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 438 - Fica criado o Estado do Tocantins, com o desmembramento da área do Estado do Goiás abrangida pelos Municípios de Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixa de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíba do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá, compreendidas com os seus atuais limites externos. § 1o. - O Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, para o período que se encerrará com o mandato dos atuais Governadores. § 2o. - O Executivo Federal fixará um município como sede provisória do Governo do Estado, obedecido o critério da centralizaçõ geográfica, até a aprovação da Capital pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. § 3o. - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § 4o. - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas preliminares de instalação." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20694 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, na Seção III (Dos Impostos da União) do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento) artigo, inciso e parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. - Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, escoimadas as despesas efetuadas. Parágrafo único - Constituem despesas, sem limites, as deduções com percentual fixo sobre a renda ou provento bruto, e sobre os abastecimentos devidamente comprovados." 
 Parecer:  Emenda Popular n. PE-27, de 1987, de autoria de Theodo- miro Fernandes Pinheiro, subscrita por 30.000 eleitores e apoiada pela Associação Comercial e Industrial de Presidente Prudente, pelo Sindicato do Comércio Varejista de Presidente Prudente e pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Presidente Prudente, pretende assentar na futu- ra Constituição disposição que escoime da renda e dos pro- ventos sujeitos ao respectivo imposto de competência da União as despesas efetuadas, definindo estas, sem limites , como as deduções com percentual fixo sobre a renda ou pro - vento bruto e sobre os abatimentos devidamente comprovados. A emenda critica - com procedência - a injustiça da aplicação do Imposto de Renda no Brasil, ao não considerar ' despesas e encargos ou limitá-los a valores muito inferio- res aos reais, à gravosidade das alíquotas e seus rápido crescimento e aos favores concedidos para algumas espéci - es de rendimentos e pessoas. Comete a pequena improprieda- de de afirmar que nos países adiantados e civilizados são consideradas todas as despesas feitas pelo contribuinte, desde que comprovadas. Na Grã-Bretanha, onde surgiu o im - posto de renda, e nos Estados Unidos da América, em que o tributo teve o maior desenvolvimento, assim como na Alemanha e na França, as despesas e abatimentos também sofrem limita- ções, o que é na verdade necessário para atingir a propria justiça fiscal. Certo é, todavia, que lá a legislação é bem mais razoável e o contribuinte recebe mais compreensão pelo fisco. Entretanto, malgrado a procedência dos argumentos e da erudita exposição, a pretensão deve e pode ser examinada e reformulada em lei ordinária. A Constituição que se preze não pode tratar de detalhes de valor tributável. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20698 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Das Limitações do Poder de Tributar), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), o seguinte artigo e parágrafo: "Art. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir imposto sobre o patrimônio a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. Parágrafo único - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
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