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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MS (2)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58. Substituir a locução "na administração direta ou" pela palavra "inclusive", ficando com a seguinte redação: "Salvo em virtude de concurso público, o cônjuge e o parente até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos a ela subordinados, inclusive na administração indireta". 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte é procedente e a acolhe- mos, embora venhamos adotar redação diferente da proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, I Substitua-se a palavra "estabelecer" por "instituir", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: "Art. 29 - I - instituir igrejas ou cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da lei federal; e" 
 Parecer:  A emenda, no mérito, é de ser acolhida, na forma do Subs- titutivo do Relator. Pela aprovação parcial.