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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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54[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (54)
Uf
PR (54)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04216 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." -----------------------, 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04217 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, exclusivamente na manutenção desenvolvimento dos sitemas públicos, federais, estaduais e municipais. § 1o. - Para efeito de cumprimento do dispositivo no "caput" deste artigo, também consideradas as receitas provenientes de trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos educandos. § 2o. - Manter redação § 3o. - Sempre que as dotações do municípios, do Distrito Federal e do Estado, foram insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade escolar, a diferença será coberta com recursos transferidos pela União, através de fundos específicos. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou atribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
 Parecer:  O entendimento predominante, que também perfilhamos, é de que não é conveniente estabelecer, em sede constitucional, percentuais mínimos da receita tributária a serem obrigato- riamente aplicados em Educação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agricolas sao obrigadas a recolher e contribuição do salário-educação na forma da lei. § Único - Os recursos do salário-educação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu emprego para qualquer outro fim. 
 Parecer:  A contribuição da Emenda em tela foi acolhida em sua es- sência. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04219 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 303, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Há diferenças substanciais entre o parágrafo 3. do art. 303, que a emenda objetiva suprimir, e o art. 398, parágrafo 2. que contemplaria o que aquele texto regulamenta, segundo o nobre constituinte, de forma repetitiva. Embora acreditemos ser oportuno reduzir no texto as enti- dades mencionadas, bem assim restringir o alcance quanto ao tipo de favor extensivo ao setor privado, a emenda não deve ser aprovada. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04220 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 378. Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transponentes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representes de comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04221 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 378 No parágrafo 1o., onde se lê: "Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior," Leia-se "É dever da União assegurar a manutenção e espansão do ensino superior público e gratuito a nível de graduação e pós-graduação." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo está mais coerente com a realida- de brasileira pois em um país com carências educacionais bási cas, não se pode exigir que a União assegure a manutenção do ensino público de pós-graduação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V,do Título IX No Capítulo V, do Título IX, "da Comunicação", inclua-se onde couber: Art... - Os meios de comunicação social estão a serviço dos interesses nacionais, vedada a sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios de grupos do poder econômico. 
 Parecer:  Acatada no mérito, no primeiro artigo deste capítulo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05389 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I, Capítulo II, Título IX Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo II, Título IX: III - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo- me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela- ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições ordinárias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05390 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde couber: Art. ... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05391 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I Inclua-se onde couber, no Título II, dos Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I: Art. ... - A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao País. Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou- ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes ao País. Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter- venção em assuntos políticos. Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito da Carta Magna e merecem rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05392 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Capítulo I Acrescente-se ao art. 12, capítulo I, dos Direitos Individuais, a expressão: "VEDADA A PENA DE MORTE" Desta forma a redação passa a ser: Art. 12. - São direitos e liberdade individuais invioláveis: I - A Vida, A Existência digna e a Integridade Física e Mental, vedada a Pena de Morte. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta a expressão "vedada a pena de morte" ao item I do artigo 12 do Projeto. Parece-nos oportuna, daí opinamos pelo seu acolhimento ao texto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII No título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, inclua-se: Art. ... - É dever do Estado realizar uma distribuição cada vez mais justa da riqueza e promover a coexistência democrática entre as formas de propriedade pública, privada, cooperativa, associativa e comunitária, desde que cumpram uma função social e estejam subordinadas aos interesses maiores do País. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de Constituição. Merece acolhimento, com as modificações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Pro- jeto. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05394 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX No Capítulo III, da Educação e Cultural, inclua-se: Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio arqueológico, histórico, linguístico, cultural e artístico do País. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto. pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05395 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 96 E 97, PARÁGRAFOS DO TÍTULO V, CAPÍTULO I Os artigos 96 e 97 e parágrafos do Título V, Capítulo I passam a ter a seguinte disposição e redação: SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. - O Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto, pelo sistema distrital misto. Art. - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05396 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX No Capítulo III, da Educação e Cultura, inclua-se: Art. ... - É dever do Estado promover o resgate, desenvolvimento e fortalecimento da cultura nacional, baseada na participação criativa do povo. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto. pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05397 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:artigo 420, Capítulo VII Acrescente-se ao art. 420, Capítulo VII: Parágrafo Único. É vedado o trabalho de menores em atividades incompatíveis com o seu desenvolvimento normal ou frequência escolar, devendo o Estado protegê-los contra qualquer forma de exploração econômico-social. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Título VIII, Capítulo II No Título VIII, Capítulo II, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, inclua- se: Art. ... - É assegurado o direito de propriedade da terra a todos os titulares dela que a trabalhem produtiva e eficientemente. Parágrafo único: A lei definirá as formas de propriedade rural, assegurada a abolição do latifúndio pela Reforma Agrária, dentro dos objetivos econômicos e sociais maiores do País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05399 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V No Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua-se: Art. ... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art. ... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli- minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re- cebeu tratamento adequado. Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05400 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII, ARTIGO 427 No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o art. 427 e seus parágrafos por: Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05401 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX No Título IX, DA ORDEM SOCIAL, inclua-se onde couber: Art... - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas simplesmente garante um direito já preceituado no art.12, parágrafo 1o., tornando-se pois, dispensável sua inclusão no texto constitu- cional. 
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