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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: " Art. O Banco Central do Brasil encaminhará ao Congresso Nacional, até três meses do início do exercício financeiro, a proposta de Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, com indicação das respectivas fontes de recursos." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção I, "da saúde", do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A saúde é um bem inegociável e nada paga a vida de um traba- lhador, perdida por condições inadequadas de trabalho. Des- tarte, a sua inserção na seção "De Saúde" é perfeitamente justificável.