ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte
redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observados as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III do artigo
138 do Projeto de Constituição:
Art. 137. ...................................
I. ..........................................
II. .........................................
"III. a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, do
legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mencionadas no inciso
II;" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 2o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas e impedimentos, tendo as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 145,
do Projeto de Constituição:
"II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:" | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo melhor se ajusta a um
texto de constituição. Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão
"de crimes de responsabilidade" por "de
intervenção federal (artigo 74, III)", ficando
assim redigido:
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
intervenção federal (artigo 74, III), o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda.
Pela aprovação parcial. | |
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