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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04015 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04017 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública.
	Parecer:	Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04020 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores."
	Parecer:	Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04022 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto.
	Parecer:	Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda.