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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05238 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05241 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA ENVIAR PROJETOS DE LEI PARA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05242 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05243 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE DIGAM RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIDOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05244 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO SOMENTE POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05245 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05247 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM ELEITOS PARA MANDATOS DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05248 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DIRETORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07269 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07270 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR