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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias;

164	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO

165	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03752 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DE RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR

166	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03927 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DOS DESPORTOS SEJA PROMOVIDA E INCENTIVADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ESPORTE POLITICA EDUCACIONAL

167	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03928 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDAS, ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, A PRESERVAÇÃO DO MAR E A DEFESA EXTERNA.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL

168	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03929 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA

169	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03930 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA QUALQUER CARGO DO PODER EXECUTIVO OCORRA SESSENTA DIAS APÓS A RESPECTIVA ELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO SISTEMA ELEITORAL

170	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07723 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA EXTINTO O ATUAL TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, RETORNANDO A ÁREA AO ESTADO DE PERNAMBUCO.
	Indexação:	TERRITORIOS

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