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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22574 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar o Artigo 1o., para a seguinte redação: Artigo 1o. - O Brasil é uma nação constituida em sociedade livre, justa e solidária, irmanada na comunhão do povo brasileiro.
	Parecer:	A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22575 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se e suprima-se parte do § 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - todos são iguais perante o estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
	Parecer:	Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22576 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inanfiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22577 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar o inciso VIII, do Artigo 7o., para a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ VIII - salário do trabalho noturno nunca menos de cinquenta por cento superior ao do diurno, conforme dispuser a lei;
	Parecer:	É uma das características do preceito constitucional a outorga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu montante e qualquer outra definição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22578 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22579 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo 5o., do Artigo 9o, para a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ § 5o. - Não pode haver mais de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei.
	Parecer:	A Emenda propõe a unicidade sindical, rejeitada a repre - sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22580 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se a expressão "se houver" que é condicionante alternativa, pela palavra "quando houver" que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - ................................ § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22581 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no § 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ................................ § 3o. - A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção de nacionalidade estrangeira.
	Parecer:	A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22582 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescenta-se no § 6o., do Artigo 13, expressões complementares ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Serão irreelegiveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores do Estado e o do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituido nos seis meses anteriores às eleições, ou sucedidos no mesmo prazo.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22584 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se a redação do § 10, do Artigo 13, para a seguinte: Artigo 13 - ................................ § 10 - São irrelegiveis para os cargos respectivos, ou de quem haja substitutivo ou sucedido nos seis meses anteriores as eleições, o conjugue ou os parentes por consaguinidade, até o segundo gráu, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 10 do art. 13, para torná-la mais justa e democrática. A redação atual, também justa e democrática, deve ser mantida. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22585 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se § 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruida a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais.
	Parecer:	Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22586 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o § 13, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 13 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. Convencido o Juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22587 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se: O parágrafo quarto do Artigo 18, remunerando- se os demais.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. Achamos procedente a alegação, de acordo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22588 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo.
	Parecer:	Visa a alterar a redação do art 19 do Substitutivo do Relator, mas não julgamos melhor a formulação proposta. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22589 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir o paragrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o paragrafo segundo para único.
	Parecer:	Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22590 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um paragrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, quando cometidos nos Estados onde exercerem seu mandato. E perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em outra unidade de federação.
	Parecer:	A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios mas como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Quanto à propositura do Ilustre Constituinte no sentido da criação de foro especial para os Deputados estaduais, não nos parece conveniente. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22591 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo único do artigo 232, ficando assim redigido: Art. 232 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a, concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indigenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado.
	Parecer:	Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22592 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 39, um paragrafo único com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. Paragrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233.
	Parecer:	Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22594 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 41 - ................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputado Estaduais. § 3o. Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando o delito ocorrer em outra unidade da Federação.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo.

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