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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
G (2)
S (1)
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
GIL CÉSAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dar-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano que será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano definido por lei estadual, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios componentes." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. Aos Estados da Federação serão conferidos poderes de: I - legislar complementamente sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais nas questões relativas ao meio ambiente. II - participar paritariamente do processo de outorga de direitos minerários, da fiscalização, da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA (Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização) Dê-se ao Artigo 240, Inciso IV, a seguinte redação: IV - Gratuidade do ensino para aqueles que comprovem insuficiência de recursos financeiros na escola pública e sob a forma de bolsas de estudo no ensino privado conforme legislação complementar. 
 Parecer:  A Emenda propõe , para o inciso IV do artigo 240, nova redação no sentido de explicitar os termos da gratuidade do ensino, condicionada à insuficiência de recursos na Escola Pú blica e sob a forma de bolsas de estudo no ensino privado. O Relator vota pela aprovação da proposta, nos termos da Emenda Coletiva No. 1811-4 Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao Artigo 38 - Inciso XXI-Parágrafo 1o. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00139-8.