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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
collapseEMEN
B (14)
E (21)
G (19)
J (6)
K (3)
M (18)
O (13)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (102)
Uf
CE (102)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (94)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a proposta suprimir o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por julgá-lo dispensável, tendo em vista o controle orçamentário de parte do Poder Legislativo (arts. 171, § 5o., I a III e § 6o. e art. 46 do ADCT). Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no texto para que haja um maior controle sobre esses fundos, que foram criados desordenadamente, embaraçando a própria Admi- nistração. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a referência a "Territórios", no inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B, e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art. 39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó- rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados, mediante as supressões que indica. Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo simples circunscrição administrativa da União, não tem a au- tonomia política e financeira que o texto objetiva. A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des- centralizador que informa o Projeto. 
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