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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
	Indexação:	CONTRATO DE TRABALHO

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