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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15891 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos", o seguinte artigo: Art. - Nenhum servidor ou fundiário federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, poderá receber a qualquer título remuneração superior àquela fixada para o Presidente do poder a que sirva. 
 Parecer:  Ainda que o teor da emenda seja meritória e altamente moralizadora, entendemos que deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15894 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos": Art. - É vedado aos servidores públicos ocupantes de cargos de confiança ou demissíveis "ad nutum", bem assim aos empregados da administração indireta, exercer funções de direção ou representação partidária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.