| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA  | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... respeitados os
direitos adquiridos dos seus titulares", do art.
24 do substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém.
Seria feria a própria constituição que os garante.
É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim
chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela-
ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 25 do substitutivo e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia
por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do
Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera
mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho-
je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na
faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada
frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com
menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática
, um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange
a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma
ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar
a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga-
rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre
go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan-
tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma
maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va-
lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência
, passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego
. A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a
classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe-
ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador
nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa-
trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar
patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa-
que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá-
rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já
em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu
. Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que
inicia sua participação no novo fundo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte art:
Art. - As empresas poluentes deverão, dentro
do prazo máximo de doze meses, adotar técnicas ou
métodos inibidores de ação poluente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda estabalece prazo que não atende a diversidade de si
tuações encontradas, na área de proteção ao meio ambiente.
Entendemos que lei posterior deverá, com devida flexibilidade
regular as hipóteses que resguardem o interesse social contra
a ação poluidora. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 12 do
substitutivo, a expressão "... ou de médico". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma veja que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do antiprojeto.
Trata-se de assunto da lei ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo segundo do art. 12
do substitutivo, após a expressão "fundações", a
expressão "... instituídas pelo poder público". | | | | Parecer: | Rejeitada.
As fundações de direito privado ou particulares, são desvincu
ladas do serviço público, sendo, portanto, desnecessário o
acréscimo prentendido pela Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 95 do substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país
zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi
entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó
rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os
quase oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlân
tico Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no
país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficá
cia, e fazer cessar em ocasiões específicas atentados aos re
cursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pan
tanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com
o assassinato pelos "courenos" de membros da Polícia Civil,
que não dispõe de meios infraestrutura e recursos humanos su
ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. O trabalhador será aposentado:
a) por invalidez;
b) compulsóriamente aos setenta anos de idade
para o homem e aos sessenta e cindo anos para a
mulher;
c) voluntariamente após 35 anos de serviço
para o homem e 30 anos para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator optou por não especificar os benefícios que atende-
rão à cobertura proposta no segmento previdencial da seguri-
dade, por entender que tais benefícios são mutáveis e devem
se adaptar à evolução de fatores dinâmicos da vida social.
A exceção que foi feita no caso da aposentadoria por tempo de
serviço visou a preservar o benefício, que tem sido alvo de
propostas tendentes à sua eliminação. Ainda assim, o Substi-
tutivo remete à lei ordinária o disciplinamento do referido
benefício. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. O trabalhador quando aposentado
perceberá um valor idêntico ao do salário recebido
quando em atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas quando examinamos a emenda no. 7s0028-9
, do Cosntituinte Rodrigues Palma. | |
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