1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00860 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | |||
Texto: | Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 440 Suprimam-se do Artigo 440, as seguintes expressões: "dos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado". |