ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Modifica-se a redação do § 2o. do Art. 14.
"Art. 14 As mulheres e os eclesiásticos são
isentos do serviço militar em tempo de paz,
reservado o direito de integrarem
profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma
restrição à carreira." | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00215 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 18 do Ante
Projeto pelo seguinte:
"Art. 18 É assegurado aos cidadãos militares
o direito de participar livremente da vida
política do país, candidatando-se a cargos
eletivos, exercendo cargos públicos, votarem e
serem votados, integrando partidos políticos,
obedecidas apenas as normas vigentes para todos os
servidores públicos. | |
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