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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00990 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional."
	Parecer:	Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01121 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se"in fine", no art. 60, a expressão: "Se, para as quais, não tenha havido contribuição".
	Parecer:	Prejudicada. O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a- provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam- pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a questão.