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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (7)
Uf
RS[X]
Nome
AMAURY MULLER[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciências e Tecnologias e da Comunicação. § 2o. - A lei garantirá a propriedade intelectual e assegurará aos empregados, autores de inventos industriais cuja propriedade pertença aos empregadores, a participação econômica nos resultados financeiros. 
 Parecer:  Acatada em parte, com inclusão da "propriedade industrial". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como § 3o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: - 3o. - É assegurada a participação da sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado no âmbito da Ciência e Tecnologia e nos foruns de deliberação previstos em lei. 
 Parecer:  Acolhida no mérito com outra redação, incluída nas sugestões a serem tratadas nas "Disposições Transitórias". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Teconologia e da Comunicação. Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - apresentar maioria de controle acionário votante permanente em poder de brasileiros; II - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; IV - Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. Parágrafo único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada.Aprovada no mérito sob outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 1o. A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada no mérito, com outra redação. A emenda retira a ex- pressão "autonomia". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como § 3o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 3o. O Poder Executivo orientará a sua atuação em prol do desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional a partir de planos e programas referendados pelo Poder Legislativo, elaborados com a participação da sociedade. 
 Parecer:  Acatada no mérito com nova redação, incluída nas sugestões a serem tratadas nas "Disposições Transitórias". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 1o. - A União, os Estados e Municípios atuarão de forma complementar, de modo a assegurar a compatibilização das prioridades nacionais, regionais e locais. 
 Parecer:  Rejeitada. Houve alteração do parágrafo 1o., para uma redação mais abrangente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PREJUDICADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Altere-se no § 1o. do art. 3o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  O texto original já assegura essas condições.