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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00277 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00285 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado".

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