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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 14, § 7o. - Projeto (B) Suprima-se do parágrafo 7o. do art. 14, do Projeto (B), a expressão: "que tenham exercido mais da metade do mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 172, § 6o. - Projeto (B) Suprima-se no § 6o., do art. 172, a expressão "...e se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgada como lei"" e corrija-se a redação da parte inicial do texto compatibilizando-o com o que se contém no art. 171, § 2o., e colocando no plural as expressões nele contidas assim redigido o dispositivo: "Art. 172. ................................ ............................................ § 6o. - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 171, § 9o." 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir a parte do dispositivo do § 6o. do art. 172 que prevê a compulsoriedade de promulgação da lei orçamentária anual. A supressão alvitrada corresponderia a deixar o País sem orçamento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01787 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 51, do Projeto (B) 
 Parecer:  O ilustre autor da emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 52, em face de seu caráter tipicamente parlamentarista, não se coadunando, destarte, com o sistema presidencialista de governo que prevaleceu nesta Assembléia Nacional Consti- tuinte. Pela aprovação da proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01788 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60, do Projeto (B), a expressão "...ou dos blocos parlamentares..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda número 2T01772-3.