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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::19::05 in date [X]
MG in uf [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
JOÃO PAULO (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Aos militares não anistiados que, no período de 1950 à 1954, atuaram nas entidades associativas da classe, defendendo reivindicações e posições nacionalistas e que foram desligados da ativa por atos administrativos, por motivação política, têm, igualmente, assegurados os direitos e vantagens deste artigo. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Prejudicada, pois os delitos políticos ocorridos no período que se deseja abranger pela Emenda já foram contemplados na redação do parágrafo 2o. do artigo 446, da proposta do Relator