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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (202)
PFL (69)
PC DO B (63)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (15)
PT (12)
PTB (9)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (21)
AP (1)
BA (75)
CE (7)
ES (1)
GO (45)
MG (29)
MS (34)
MT (15)
PA (3)
PB (1)
PE (4)
PI (10)
PR (5)
RJ (62)
RN (3)
RO (11)
RS (54)
SC (3)
SP (55)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08844 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao Caput do art. 300 a redação seguinte: "Art. - Incumbe, prioritariamente, ao Estado, no âmbito da economia: I - promover o bem-estar social e econômico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas; II - procurar a redistribuição da riqueza e da renda nacional; III - orientar o desenvolvimento econômico, no sentido de um crescimento equilibrado dos diversos setores e regiões; IV - eliminar e impedir a formação de monopólios privados bem como reprimir o abuso do poder econômico e as práticas lesivas ao interesse geral; V - proteger o consumidor; VI - desenvolver política científica e tecnológica, sobre tudo nas atividades mais ligadas ao desenvolvimento nacional, visando à libertação de dependências externas. Parágrafo - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao dispositivo do Projeto que cuida da definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica. Embora nada se possa opor ao mérito do texto proposto, sua prejudicialidade é patente, de vez que avança sobre matéria de vários dispositivos do projeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08846 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo III (Título IX), denominado "Da Educação e Cultura", um artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial." 
 Parecer:  A matéria contraria o princípio de liberdade de iniciati- va já consagrado no Projeto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08847 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Toda e qualquer alienação acionária que, direta ou indiretamente, possa implicar em transferência de controle de empresa pública, estatal ou de economia mista, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08852 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08855 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Título IV, Capítulo IV, denomidado "Dos Municípios", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - o processo de ocupação do solo urbano deve obedecer a planejamento municipal plurianual com o-objetivo de garantir o atendimento das-necessidades sociais referentes à habitação,saneamento básico e urbanismo de de todos os que moram ou vivem na cidade,através dos seguintes instrumentos jurídicos-urbanísticos I - tributação progressiva sobre propriedades territoriais não edificadas ou sub-utilizadas sobre propriedades prediais desocupadas ou sub- utilizadas; II - desapropriação por interesse ou necessidade social realizada mediante indenização com valor equivalente ao utilizado para o cálculo dos tributos urbanos, podendo o Poder Público pagá-la em títulos da dívida municipal resgatáveis em um prazo máximo de vinte anos; III - requisição urbanística de propriedades territoriais, por interesse ou necessidade social, para promover obras de urbanização ou edificação de loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, transferindo ao proprietário ou responsável pelo loteamento os custos dos investimentos; IV - confisco dos bens e rendimentos de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, até o limite dos gastos públicos com a regularização, urbanização, e edificação dos referidos loteamentos; V - preferência pública para a aquisição de propriedades territoriais, compelindo os seus titulares a oferecer ao Poder Público municipal o seu imóvel, antes de colocá-lo à venda, o que só poderá ser feito após cento e vinte dias a contar da data da oferta e da ausência de uma resposta positiva do município; VI - reserva fundiária municipal, através da acumulação de propriedades territoriais para a realização de obras de urbanização ou edificação de loteamentos de instalações prediais públicas ou para fins de preservação ecológica; VII - parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, podendo compelir o titular de propriedade territorial urbana, não-edificada ou sub-utilizada, à sua utilização por interesse ou necessidade social, em condições e prazos determinados, sob pena de desapropriação ou tributação progressiva que sobre ela recaia; VIII - locação compulsória, compelindo o titular de propriedade territorial urbana desocupada, em prazo determinado, a alugá-la, sob pena de desapropriação ou da incidência progressivos que sobre ela recaiam; IX - discriminatória de terras públicas, com a finalidade de recuperar para o patrimônio público as propriedades irregulares adquiridas, independentemente da época de sua apropriação; X - legitimação de posse, assegurado o direito de propriedade ao ocupante de próprios territoriais, cujo titular seja o Município; XI - concessão de direito real de uso aos ocupantes de próprios territoriais, cujo Titular seja o Município. Parágrafo 1o. - Lei municipal regulará o disposto neste artigo, definindo as áreas, condições e prazos, para a execução dos referidos instrumentos. Parágrafo 2o. - Os planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano só poderão ser realizados mediante mensagem do Poder Executivo e a sua aprovação pelo respectivo Legislativo do Município. Parágrafo 3o. - As associações de moradores e demais entidades representativas das comunidades terão legitimação para propor emendas aos planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano. Parágrafo 4o. - Fica autorizada a realização de convênios entre municípios de áreas urbanas contíguas para a gestão conjunta do uso e da ocupação do solo, por iniciativa das respectivas Prefeituras e aprovação dos respectivos Legislativos." 
 Parecer:  A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in- serida na lei orgânica do município. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08861 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional, Título IV, Capítulo I, art. 51, o item seguinte: "III - A contratação de mão de obra através de empresa de trabalho temporário, no âmbito da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Apesar dos sadios objetivos da emenda, trata-se de matéria a ser regulada por lei ordinária, não merecendo figurar no tex- to constitucional. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08862 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título II, Capítulo V, Seção I: "São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer."" "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente" "Os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobradas judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08865 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "Meia jornada de trabalho, de quatro horas, com remuneração equivalente a 60% (sessenta) por cento da jornada integral". 
 Parecer:  Trata-se de assunto a ser disciplinado pela legislação ordinária ou por acordo coletivo. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08867 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373. Acrescente-se ao art. 373 do projeto, o seguinte item VIII: "VIII - O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo e impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08868 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 XV Acrescente-se, como letra "Z" ao item XV, do artigo 12, do projeto: z) Será realidade em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com setença em julgado. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08870 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08872 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 212: "IV - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08873 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas garantias e direitos individuais: Título II, Capítulo I "Os documentos de identificação para os atos da vida civil não farão qualquer menção que qualifique a filiação". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo, onde couber, vedando a qualificação da filiação nos documentos de identi- ficação. Pela rejeição. O substitutivo não deverá contemplar a matéria. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08875 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo, a ser renumerado como § 2o.: "Parágrafo 2o.: A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados". 
 Parecer:  A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica, não cabendo pois legislação especial para assegurar partici- pação de agente privado em setor econômico. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08876 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 do projeto o seguinte § 3o. § 3o. - A lei disciplinará a exportação de produtos alimentícios básicos". 
 Parecer:  Em nossa opinião, não podemos disciplinar a exportação de produtos alimentícios básicos, como que a Emenda do ilus- tre Constituinte. O comércio internacional do País depende exclusivamente de uma série de fatores de mercado, climáti- cos, políticos, e outras influências, de sorte que não pode- mos remeter à lei ordinária a obrigatoriedade de disciplinar assunto de tamanha abrangência e tamanhas influências cir- cunstanciais. Assim, pois, somos pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08879 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII, Seção II Acrescente-se mais um artigo com a seguinte redação: "Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta ou Autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que a matéria poderá ser objeto de le- gislação ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08888 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Incluam-se, na enumeração do art. 347, os seguintes ítens: "Prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; Garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sendo obrigação do Estado assegurar, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceber ou interromper a concepção, respeitadas as opções individuais; Assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu- lher o direito de interromper a concepção. Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti- tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi go penal. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08889 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 343 a seguinte redação: "Art. 343 - É assegurado a todos o direito à saúde, cabendo aos Estado garantir condições básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." 
 Parecer:  O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta- ção posterior. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08890 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 248 a redação seguinte: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados à prestação de serviço à pátria, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra- dição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08892 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção III onde convier: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público." 
 Parecer:  A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
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