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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3031)
Banco
expandEMEN (3031)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2165)
APROVADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (266)
PREJUDICADA (166)
Partido
PMDB (1608)
PFL (662)
PDC (165)
PDT (161)
PDS (157)
PTB (137)
PT (83)
PL (32)
PCB (15)
PC DO B (10)
PSB (1)
Uf
AC (12)
AL (9)
AM (63)
AP (4)
BA (95)
CE (85)
DF (114)
ES (141)
GO (156)
MA (62)
MG (134)
MS (53)
MT (34)
PA (66)
PB (54)
PE (217)
PI (57)
PR (206)
RJ (329)
RN (14)
RO (19)
RR (9)
RS (376)
SC (139)
SE (20)
SP (563)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29411 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 32 das Disposições Constitucionais Transitórias: VI - Isenção do imposto de renda para os proventos e pensões. Parágrafo Único - As disposições deste artigo, no aplicável, estende-se aos já aposentados, ficando-lhes assegurado o direito ao reajuste dos proventos, a partir de promulgação desta Constituição, nas seguintes bases: a) no tocante ao servidor público: provento correspondente ao vencimento atual dos cargos em que se aposentou, acrescido das vantagens, no percentual máximo, atribuídas aos titulares do mesmo cargo em atividade, ressalvadas aquelas de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho; b) no que diz respeito aos aposentados pela Previdência Social: provento que corresponde ao valor atualizado do respectivo salário de contribuição, na data da aposentadoria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29412 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 278, do Capítulo III, do Título IX, deste Projeto de Constituição, os incisos I, II, III e IV, dando-lhes a seguinte redação: Art. 278 - I - Será criada nos termos da lei, em todas as Unidades da Federação, Universidades do Trabalho, destinadas a suprir a demanda da mão de obra industrial. II - as instituições de ensino, criadas na forma do inciso I, deste artigo, receberão orientação pedagógica e serão subordinadas ao Ministério da Educação. III - as verbas de suplementação do inciso II, serão de responsabilidade da União. IV - compete preferencialmente à União, organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da livre iniciativa privada, de também fundar suas Universidades. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29413 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 246, do capítulo II, do Título VIII, deste Projeto de Constituição, os incisos I, II e alíneas a, b e c, números 1, 2 e 3, incisos III, IV e V, e ao artigo 254, uma nova redação, acrescentando-lhe os incisos I, II e III, dando-lhes as seguintes redações: Art. 246 - I - a desapropriação de que trata este artigo é de competência do Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se obrigam na ralização da reforma agrária a promover: a - o crédito e assistência técnica rural; b - os meios de acesso do trabalhador rural à posse da terra onde fôr promovida a reforma agrária. c - facilitar: 1 - armazenamento; 2 - escoamento; 3 - a comercialização da produção agrícola. III - A eletrificação rural, inclusive água para irrigação da lavoura; IV - Em caso dos riscos advindos das intempéries climáticas e outras consequências, dar as condições ao trabalhador para não sofrer o prejuízo, e V - Pesquisa agropecuária. Art. 254 - A lei estabelecerá os critérios de fixação de grupos de agricultores no meio onde vivem, garantindo-lhes a dignidade de vida através de: I - política habitacional; II - estabelecimento de escolas de primeiro e segundo graus, inclusive profissionalizante; e III - serviços médico ambulatoriais e hospitalares. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29414 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 297, do Capítulo VII, do Título IX, deste Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., dando-lhe a seguinte redação: Art. 297 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Adquiri-se a condição de Sujeito de direito, a partir da concepção. 
 Parecer:  Parece ter havido lapso na intepretação de expressões utilizadas pelo eminente Constituinte. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29416 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, "ad referendum" das Câmaras dos Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 213, do Projeto de Constituição a redação seguinte: Art. 213 I - "a" - "b" - "c" - Três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste através de suas instituições federais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29418 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do Artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente Emenda deverá ser exa- minada pelo legislador constituinte estadual, se assim o atendesse conveniente. Não é tema que possa merecer agasalho na Constituição Federal, porque próprio do disciplinamento jurídico compreendido na competência dos Estados membros. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29419 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "c" do item II do art. 203 e ao Parágrafo 1o. do mesmo artigo: "c) patrimônio, renda ou serviços das autarquias e fundações mantidas pelo poder público, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos de lei complementar; e" "§ 1o. - As vedações dispostas neste artigo compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade." 
 Parecer:  A imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e fundações instituidas ou mantidas pelo poder público, obedecem a princípios distintos e é autoaplicável,no texto do Substitutivo. Já a imunidade relativa aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos abrange um universo de entidades e de atividades cujas limitações, para efeito de gozo da imunidade, devem ser definidas em lei complementar. É, pois, incoveniente reunir as duas categorias de entidades num único ítem, tal como proposto. Pela Rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "fiscais" constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da Emenda, em parte, desde que não só cabe suprimir o termo "fiscais", ação que deve abran- ger a enunciação dos incentivos constantes do texto do pri- meiro Substitutivo. Pela aprovação parcial, nos termos do segundo Substitu- tivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29421 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso VI, do Art. 104 Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29422 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 O Art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficio: a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercicio de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta para a mulher; e) por invalidez. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29423 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se à Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. ... - Os benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social até a promulgação desta Constituição, serão imediatamente revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos à data de sua concessão, e iniciado o pagamento dos valores atualizados no prazo de noventa dias. 
 Parecer:  Os benefícios previdenciários mostram-se de fato defasa- dos, vez que não expressam o mesmo valor de sua data de con- cessão. Entretanto, revisão como a proposta na emenda, intei- ramente à revelia da real situação financeira da Previdência Social, poderia comprometer a sobrevivência dessa entidade. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29424 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265 O Art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, na forma da lei, com proventos integrais e de valor igual à remuneração percebida em serviço, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29425 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 226 Modifique-se o artigo 226 e seus parágrafos, que passarão a seguinte redação: Art. 226 - Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital social votante esteja, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. § 1o. - Será considerada empresa brasileira aquela constituída no País e que nele tenha sua sede e administração: § 2o. - As empresas brasileiras de capital nacional terão preferência ao acesso a créditos públicos oriundos do sistema nacional de poupança. § 3o. As atividades que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnólogico, poderão ter proteção temporária. § 4o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público poderá dar tratamento preferencial à empresa de capital nacional. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não impede o estabelecimento, no Brasil, de empresas de capital estrangeiro. O conceito de empresa nacional, conforme estebelecido no Substitutivo do Relator, decorre do princípio de soberania, não se justifi- cando que formas de tratamento favorecido, que muitas vezes envolvem um custo para toda a sociedade, sejam estendidas a empresas estrangeiras. Parece correto que tal tratamento seja dirigido apenas a empresas cujo controle esteja em mãos de residentes no País. Daí a importância de se definir empresa nacional a nível da Constituição. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29426 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se onde couber no art. 17 do Projeto de Constituição: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. - Autorizar a comercialização e exportação de armas para nações em conflito, observando as disposições constantes dos artigos 9o. e 10o. - Fiscalizar e controlar os gastos na Indústria Armamentista, observando o limite do duodécimo das verbas destinadas para Educação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29427 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição. (artigo já suprimido no Substitutivo) 
 Parecer:  O Substitutivo já não reproduz o Art. 479 do Projeto de Constituição, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29428 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I do Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira. Art. - ..... - Os Estados manterão programas específicos que visem fortalecer a atividade minerária, para isto destinando o percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29429 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o..- A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29430 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 do Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz menção a dispositivos que foram excluídas do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29431 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica-se o art. 244 do projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais e estaduais, ou sua não incidência, para micro-empresa, como tal definida em lei pela União, pelos Estados e Distrito Federal e com atividade tipificadora do fato gerador dos referidos tributos. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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