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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (176)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (117)
PDS (55)
PDT (44)
PFL (12)
PT (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (208)
08 (26)
06 (1)
04 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27384 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27385 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 203-II-C Modifique-se o texto da letra C do item II do artigo 203, passando a seguinte redação: Art. 203 II - Inciso C - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27421 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, onde couber, um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição na Seção II do Capítulo do Título IX. "Art. - A lei disporá sobre a Previdência nas Casas Legislativas". 
 Parecer:  A emenda dispõe que "a lei disporá sobre a previdência nas legislativas". A nosso ver, medida inteiramente desnecessária. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27445 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-es no Capítulo II Título VIII do Projeto, como couber, um artigo assim redigido: "Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem (100) hectares, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, desde que não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  A Emenda propõe incluir um dispositivo no Capítulo II do Título VIII para que a penhora seja disciplinada no texto constitucional. A proposta examinada, segundo a tradição do direito brasi- leiro, contém matéria expecífica da legislação ordinária, de- vendo nela configurar mais adequadamente pelos desdobramentos que apresenta e porque haverá uma mais cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27446 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 59 do Título X do Projeto (Disposições Transitórias), a seguinte redação: "Art. 59 - Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos. Parágrafo 1o. - Para as enfiteuses públicas é facultada a reversão do domínio útil, em qualquer tempo, além das hipóteses decorrentes do exercício do direito de preferência, sendo irresgatável pelo foreiro. Parágrafo 2o. - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100(cem) metros de largura, a partir da orla marítima. Parágrafo 3o. - As hipóteses de resgate das enfiteuses particulares são as estabelecidas em lei ordinária. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27467 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e as sem fins lucrativos", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 262. - § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27468 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 29 - Disposições Transitórias O art. 29, das Disposições transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 29. Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I e o parágrafo 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 254 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem como política de participação das cooperativas desde os assentamentos, produção, comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27586 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 203, II Acrescente-se ao Art. 203, ítem II, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositvo: Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir tributos sobre: a) b) c) d) e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas aossociadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27587 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 277, Parágrafo único. Inclua-se, no parágrafo único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 277 - Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo, constituirão disciplinas de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27588 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do § 52, do Art. 6o., do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e de cooperativas", redigindo-o assim: Art. 6o. - .................................. § 52 - "É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento."" 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27589 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissão de sistematização o parágrafo seguinte: "Art. 265 § 3o. aposentadoria para os professores após 30 (trinta) anos e para as professoras após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: § único do artigo 277 REDIJA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUINTE DA SEGUINTE FORMA: Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27591 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Atigo 281 Suprima-se a espressão e em casos excepcionais no caput do artigo 281 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituinte. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273 Redija-se o art. 273 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização do Projeto de Constituinte da seguinte forma: Art. 273 - A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado, e será promovida e incentivada de forma solidária por eles, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 283: art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e seus empregados e aos filhos destes". 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27594 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsas de estudo", para que seja redigido assim: "Paragrafo Único. Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27595 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 O ensino é livre à iniciatia privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para tutorização reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação naconal". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade de ensino. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27596 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento a insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27597 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
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