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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (1)
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28355 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ART: 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Art. 262. § 3o. SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28357 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 262 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 Cabe ao Poder Público o planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, dando prioridade a execução da Assistência Preventiva. § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. § 4o. É vedada a exploração, direta ou indireta por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as ati- vidades preventivas no inciso II do artigo 226 e resguardan- do-se o restante do texto no art. 227. Pela aprovação.