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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (33)
Uf
SP (33)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27089 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substituir: o Art. 34 § 2o. por: Havendo competência concorrente, as leis estaduais poderão, atendendo às peculiaridades locais, suprir as lacunas ou deficiências da legislação federal, sem dispensar as exigências destas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27090 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artgio 7o. incisos XVIII e XIX Substituam-se os incisos XVIII e XIX por: - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação ou controle de riscos profissionais, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; 
 Parecer:  Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati- vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen- sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo, contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de remuneração adicional que compense o risco do trabalhador. Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada. Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de- vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27091 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir o Inciso XXV no Artigo 7o. - recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de riscos, com garantia de permanência de emprego; 
 Parecer:  O direito à recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de risco lançaria na incerteza a continuidade de se- tores inteiras, essenciais à comunidade. Optou-se, portanto, por ordenar a adoção obrigatória de medidas que reduzam o risco em cada atividade. Algumas haverá, é certo que mante- rão margens elevadas de risco. No entanto, nem por isso per- derão sua necessidade, como é o caso evidente de determinadas atividades hospitalares. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27092 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 65, das Disposições Transitórias, Título X 
 Parecer:  Por razões de harmonização de texto e de técnica legis- lativa, concluímos pela rejeição da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27093 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  -----Dispositivo emendado: Artigo 7o. Incluir o Inciso XXVI no Artigo 7o. - garantir de permanência no emprego, em função compatível com seu estado físico, aos trabalhadores acidentados no trabalho ou que tenham contraído doenças profissionas, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo resguarda o trabalhador da de- missão imotivada e sem justa causa. Deixa, contudo, à lei or- dinária a especificação dos diversos casos de motivos que justifiquem a demissão, bem como a abrangência da justa cau- sa. Cremos que o caso dos trabalhadores acidentados no traba- lho ou atingidos por doenças profissionais deva ser regula- mentado nesse instrumento legal. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27094 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 258 Dê-se ao dispositivo em epígrafe a seguinte redação: - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos ao trabalho, à saúde, previdência e assistência social, financiado... 
 Parecer:  Na perspectiva adotada pelo Relator segundo critério consensual, a área de "trabalho", embora correlata, não se inclui no campo de ação da Seguridade Social. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27095 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 162 a seguinte redação: Artigo 162 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive da Administração pública direta e indireta, e outras controvérisas oriundas de relação de trabalho, regidas por legislações especiais, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27096 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Artigo 34: V - produção e consumo, inclusive sua propaganda comercial; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27097 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO ART. 295, DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO VI, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao Artigo 295 a seguinte redação: "Art. 295 - todos têm direito ao meio ambiente sadio, bem de uso comum do povo essencial à qualidade de vida, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, para uso e benefício das presentes e futuras gerações. § 1o. para assegurar o direito referido neste artigo, incumbe ao Poder Público: I - preservar e reparar o meio ambiente e promover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas; II - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III - exigir o estudo prévio multidisciplinar do impacto ambiental, para aprovação, autorização ou instalação de obra ou atividade capaz de alterar sensivelmente o meio ambiente; IV - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida; V - capacitar a comunidade a participar na gestão e nas decisões das instituições públicas incumbidas da proteção ambiental e garantir o acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre qualidade de vida e conservação ambiental; VI - proteger a flora e a fauna vedando, na forma da lei, práticas que as exponham a risco de exitinção ou a danos. § 2o. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis". 
 Parecer:  Considerados os interesses de defesa ambiental e os ter- mos das disposições sobre a matéria constantes do Substituti- vo, concluimos pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27098 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar, no Inciso V do Art. 19, onde se lê "pela ação popular", a expressão "civil e penal". Em consequência, acrescentar um parágrafo que será o 1o., ao artigo 24, passando o seu atual § único a ser § 2o. O novo preceito (§ 1o.) terá a seguinte redação: § 1o. - Qualquer do povo poderá propor ação penal popular contra autores de crimes praticados contra a administração pública ou instituição financeira que tenha como atividade, principal ou acessória, cumulativa ou não, a captação intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, como definidos e com o procedimento estabelecido em lei, que inclusive instituirá fase preliminar de exame judicial de viabilidade do respectivo processo. 
 Parecer:  Visa a substituir no ítem V do artigo 19 do Substitu- tivo do Relator, a expressão "ação popular" por "ação popular civil e penal". Não consideramos justificável a adjetivação proposta, nem a inclusão de um parágrafo ao artigo 24, tendo em vista que suprimimos o seu parágrafo único. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28714 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: parágrafo único do artigo 234 Suprima-se o parágrafo único do artigo 234 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28715 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Dispositivo 288 O Estado incentivará e promoverá o desenvolvimento ... 
 Parecer:  Ao Estado cabe a promoção e o incentivo do desenvolvi- mento científico e tecnológico. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28716 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se ao Artigo 289 parágrafo único, in fine, a expressão: em igualdade de condições. 
 Parecer:  A proposta foi acolhida integralmente, ressalvando a re- dação do relator. Pela aprovação. 
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