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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (626)
Banco
expandEMEN (626)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (264)
REJEITADA (197)
APROVADA (101)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB (281)
PFL (133)
PDS (59)
PDT (53)
PT (45)
PTB (19)
PCB (17)
PDC (12)
PL (6)
PC DO B (1)
Uf
AC (18)
AL (8)
AM (12)
BA (62)
CE (8)
DF (12)
ES (28)
GO (56)
MA (4)
MG (71)
MS (7)
MT (5)
PB (24)
PE (43)
PI (1)
PR (36)
RJ (82)
RN (10)
RO (7)
RS (70)
SC (8)
SE (4)
SP (50)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Entre o art. 16 e 17 onde couber. Art. (.....) As atividades educacionais e de ensino são imunes à tributação, a taxação para fiscal ou assemelhada. 
 Parecer:  A atividade empresarial em educação, por sua semelhança com outras atividades do mesmo gênero, não pode ser isenta de tri butação e taxação. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir item VII ao artigo 3o. ou onde couber. VII - Instituir um sistema de amparo ao estudante, que lhe propiciará serviços de saúde, bolsas de estudos e manutenção, mantido com recursos da União, dos Estados, dos Municípios, na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da ciência e da Tecnologia, na forma de lei, com o estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao domínio e aproveitamento adquado do patrimônio universal de inovações. Art. - Compete ao Estado o estímulo e a orientação do desenvolvimento tecnológico, obedecendo aos seguintes princípios: I - Incentivo às universidades, centros de pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação dos recursos necessários; II - Integração no mercado e no processo de produção nacional; III - Subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e culturais, dando-se prioridade ao esforço para a completa incorporação dos marginalizados na sociedade moderna; IV - Respeito às características sociais e culturais do País e plena utilização de seus recursos humanos e materiais; V - Reserva do mercado interno nos casos em que a exija o desenvolvimento econômico e tecnológico. Art. - Os Poderes Públicos utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresa nacionais, observados os critérios legais que assegurem adquação tecnológica e econômica aos objetivos visados. Art. - É vedada a transferência e armazenamento de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções, con cláusula de reciprocidade. Art. - O serviço de telecomunicações, lançamento e operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meterológicas transmissão de dados, estarão sob controle do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovado integralmente com outra redação aos artigos: art. 9o. (inciso I) art. 2o. (inciso II) art. 4o. (inciso III) art. 1o. § 2o. (inciso IV) art. 2o. § 4o. (inciso V) 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigir com a seguinte redação: Art. 10. .................................... .................................................. .................................................. "Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, não se admitindo, no trato da matéria, a propaganda pessoal." 
 Parecer:  Prejudicada, por não estar a redação adicional em concorrên- cia com o expírito do parágrafo, que pretende abrir os órgãos do Estado à demanda de informação da sociedade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O princípio se acha agasalhado pelo Substitutivo, tendo em vista que é preciso reafirmar a necessidade de o ensino parti cular responsabilizar-se pela sua própria manutenção e desen- volvimento, enquanto o Poder Público vela pelo ensino públi- co. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O princípio da liberdade financeira e de organização do ensi- no particular merece ser aceito. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 3o. A educação escolar fundamental será gratuita e compreende onze anos de escolaridade, sendo os oito primeiros obrigatórios para todos." 
 Parecer:  A realidade brasileira tem comprovado a dificuldade de aten- der a clientela da educação fundamental com duração de oito anos. É prudente garantir menos, ou seja, continuar com oito anos, e que este menos se torne verdadeiro. Não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 10 do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 10. Respeitadas a opção e a confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso constituirá componente curricular na educação escolar fundamental das escolas estaduais." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve ser disciplina facul- tativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facul- tativa. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 12 do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 12. A elaboração do Plano Nacional de Educação contará com a participação de educadores de vários níveis de ensino, da rede estatal e não estatal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio acha-se acolhido de Substitutivo, uma vez que o Plano em tela deve ter elaboração eminentemente democrática e ecumênica. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A: Acrescente-se ao art. 7o. o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Todas as escolas, quer estaduais, quer particulares, para fazerem jus aos recursos públicos, precisam comprovar níveis suficientes de qualidade de ensino, verificáveis pela comunidade e pelo Estado." 
 Parecer:  De acordo com o Art. 11 do Anteprojeto, fica assegurado a exclusividade de verbas públicas para o ensino público, abrindo exceção apenas para as escolas comunitárias que aten- dam as exigências do referido Artigo e seus parágrafos. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva: Supriman-se as expressões: - "públicas e privadas" do inciso II do art. 2o.; - "público", do art. 3o.; - "público" do § 1o. do art. 16. 
 Parecer:  A educação, segundo o Anteprojeto, é direito de cada cidadão e dever do Estado. Como a Constituição, segundo o mesmo tex- to, assegura a exclusividade de verbas públicas para as esco- las públicas a implementação do Art. 1o. só será possível através das escolas mantidas pelo Poder Público, atendendo às exigências do Art. 11 e seus parágrafos, inclusive quanto ao salário-educação. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso VI do art 2o. do capítulo I. Onde se lê: "VI - gratuidade de ensino público, em todos os níveis" leia-se: "VI - gratuidade de ensino, nos níveis de 2o. grau e ensino superior, para todos os que não tiverem recursos". 
 Parecer:  Consideramos ser conveniente ratificar a opção pelo ensino pú blico gratuito, estabelecida pela Subcomissão competente. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Inclua-se no parágrafo único do art. 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar". 
 Parecer:  A inclusão da educação pré-escolar neste dispositivo seria o mesmo que transformá-la em educação obrigatória e gratuita quando na realidade, essa se aplica à educação fundamental. Não acolhida. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao caput do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial- mente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva da expressão "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." do art. 7o. do Anteprojeto 
 Parecer:  De acordo com o Art. 11 do Anteprojeto, fica assegurado a exclusividade de verbas públicas para as escolas públicas, adotando-se em relação às escolas privadas o regime de auto- nomia administrativa e financeira. O Anteprojeto pressupõe a possibilidade de estímulo financeiro por parte do Estado ape- nas às escolas comunitárias, de acordo com as exigências do referido Art. e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 2o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 2o. Todos têm igual direito a uma educação escolar fundamental de qualidade, sem discriminação de qualquer ordem. § único - Entende-se por educação escolar de qualidade a descrita no Art. 1o. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Os princípios foram essencialmente incorporados ao Substitu- tivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 8o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à educação a quantia necessária que nunca poderá ser inferior a 13% do orçamento federal, a 20% do orçamento estadual e a 20% do orçamento municipal. § 1o. Esses recursos públicos serão destinados, prioritariamente, à educação escolar fundamental. § 2o. Os portadores de deficiências físicas ou mentais receberão amparo financeiro para sua educação. § 3o. O magistério de diversos níveis terá direito a salário e condições dignas de trabalho, aposentadoria com proventos integrais e direitos à sindicalização. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Proposição, em seus princípios essenciais, acha-se incorpo- rada ao Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 1o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 1o. - A educação é instrumento indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal e social; para o exercício livre e consciente da cidadania; para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; para a garantia da igualdade de direitos; para a convivência solidária; para possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a serviço da sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 7o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 7o. - O Estado, em suas escolas, tem obrigação de oferecer gratuitamente, a todos, condições necessárias de acesso e permanência na educação escolar fundamental e de garantir os recursos necessários àqueles grupos que se dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação escolar fundamental. § 1o. - Tanto nas escolas do Estado como nas dos grupos citados no caput, exige-se o atendimento aos padrões de qualidade no serviço da educação. § 2o. O Estado garantirá a realização desses direitos através de outros programas tais como, transporte, alimentação, material escolar e assistência à saúde, cujos recursos não provenham da porcentagem destinadas à Educação, da qual se falará no artigo seguinte. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já foi contemplado pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Comissão da Família; da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação. Constituinte: José Moura Emendas ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: I - Acrescente-se a expressão "dos desportos" após a "da cultura" referida no art. 13; II - Suprima-se o item III do art. 27; III - Suprima-se o art. 28. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 25 assegura ao desporto incentivos fiscais específi cos. 
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