separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::01::09 in date [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
RO in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o seguinte artigo nas "Disposições Transitórias"", Título X, onde couber: Art.... - Os membros do Ministério Público que tenham exercido anteriormente qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na alínea e, inciso II, § 4o, do artigo 179 desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente em parte. Há que considerar-se a situação dos membros do Ministé- rio Público que tenham exercido atividades eletivas. Merecem ter ressalvados os seus direitos adquiridos. Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parecer em apropriados.