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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
PDS (1)
Uf
PE (15)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do índio Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Art. 425 - As terras ocupadas pelo índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § ÚNICO DO ART. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para o seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Emenda acolhida na forma e no mérito integralmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e Incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda do mesmo teor de emendas dos Constituintes Jo- sé Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle.Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin- tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus- tificada. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o Art. 7o. - Suprima-se 
 Parecer:  Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência opinamos pela aprovação da emenda em pauta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 Art. 10 - Suprima-se 
 Parecer:  Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no- bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su- pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do Artigo 86. 
 Parecer:  Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi- do, razão pela qual acolhemos a presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos.