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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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N::Arts. 240s::Art. 245 in art [X]
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Fase
expandN (1)
Art
collapseN
collapseArts. 240s
Art. 245[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:245  
 Texto:  Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei. 
 Indexação:  GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, CONDICIONAMENTO, FUNÇÃO SOCIAL.