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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 - Item XL Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - Salário-profissional sua fixação em sentença normativa da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em questão foi considerada imprópria para o texto constitucional na Comissão de Ordem Social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção do Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte artigo: "Art. Proíbe-se na forma da lei, o lançamento de rejeitos industriais e de esgoto de qualquer espécie, nos cursos d'água e nos mares, bem assim a pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas, de modo a causar o desequilíbrio ecológico. § 1o. Compete ao Poder Público estabelecer convênios com as Federações de Indústrias, para a instalação e funcionamento de centrais depuradoras dos rejeitos industriais. § 2o. Se for instalada fora do zoneamento industrial, a indústria poluente instalará e fará funcionar estação depuradora de resíduos. § 3o. A pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas será substituída, preferencialmente, pelo combate biológico às pragas." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata de regulamentos posteriores do texto constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, dê-se ao Artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38 - A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com autorização prévia do Congresso Nacional, competindo-se ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Prejudicada. A emenda refere-se à dispositivo que não corres- ponde à numeração solicitada. O artigo é claro quanto à restrição feita unicamen te à atividade com fins bélicos o que atende aos cuidados ex- pressos na emenda no sentido de que o desenvolvimento de ou- tras atividades nucleares não seja prejudicado. Entende-se que o conjunto de artigos relativos à matéria contemplam o mérito das ponderações do Constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A União subsidiará os Estados, de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto agasalha o princípio do sistema único de regula ridade, prevendo, inclusive, a unificação progressiva de to das os sistemas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o artigo seguinte: Art. A União, os Estados e os Municípios assegurarão, na forma da lei, a existência de entidades destinadas a obras de filantropia e assistência social. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta ção de assistência social aos segurados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação seguinte: Art. 19. A partir de um limite estabelecido em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, independentemente de prova de contribuição desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e econômica, recolher contribuições para o sistema. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 44 do Substitutivo do Relator: Art. 44 - .................................. Parágrafo único - É assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está contida no art.48 do substitutivo de forma im - plícita. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Art. 56 Ao Ministéiro Público incumbe, respeitado o âmbito de atuação e competência, velar pelo fiel cumprimento dos direitos sociais previstos neste Capítulo, com legitimidade para propor ação pública, na forma da lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O propósito da emenda já está atendido por dispositivo simi- lar constante das "disposições gerais" do título I do Substi- tutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: I - salário mínimo capaz de satisfazer as necessidades mínimas normais e de sua família; II - salário-família aos seus dependentes; III - fixação de salário mínimo familiar, de acordo com o módulo familiar regional, previsão de despesas e fixação do reajuste inflacionário real; IV - proibição de diferenças de salário por trabalho igual e de critérios discriminatórios de admissão por motivos de classe, sexo, cor ou estado civil; V - salário de trabalho noturno superior ao diurno; VI - direito a um décimo terceiro salário mensal em cada ano; VII - particpação obrigatória e direta nos lucros e na gestão das empresas, nos termos da lei; VIII - duração do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso; IX - jornada de trabalho de quarenta horas semanais; X - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição locoal; XI - férias anuais remuneradas; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos; XIV - descanso remunerado para a gestante antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário; XV - fixação mínima de dois terços de empregados brasileiros em todas as empresas, salvo as de cunho estritamente familiar; XVI - estabilidade com dez anos de emprego e garantia de indenização do trabalho estável nos casos de incompatibilidade comprovada, na conformidade da lei; XVII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; XVIII - assistência sanitária, hospitalar, médica, odontológica; XIX - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, segura - desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado; XX - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXI - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, na conformidade da lei; XXIII - aposentadoria para o homem e a mulher aos vinte e cinco anos de trabalho, com salário integral, garantido o reajustamento de acordo com o fluxo inflacionário." 
 Parecer:  A presente Emenda propõe uma redação completa para o artigo que trata dos direitos dos trabalhadores (art. 2 do ante-projeto). Pela análise dos incisos propostos, verificamos que os seguintes já foram contemplados: I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XIX e XX. No inciso III é proposto salário mínimo familiar, o qual já está compreendido no salário mínimo previsto no inci- so I do ante-projeto. A estabilidade proposta no inciso XVI é menos interes- sante para o trabalhador do que a constante do inciso XIII do art. 2 do ante-projeto. A assistência sanitária, hospitalar, médicas e odonto- lógica está compreendida na assistência à saúde, contemplada no inciso XI do art. 1 do ante-projeto. A proposta de colônias de férias e clínicas de repouso foi cogitada mas não adotada no rol de reivindicações das en- tidades sindicais. Quanto à aponsentadoria, preferimos a que foi proposta pela classe trabalhadora, refletida no ante-projeto (inciso XXXIII do art. 2). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. V Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em leis." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto pelo que, julgâmo-la prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to.