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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado::2B : Subcomissão dos Estados in comissao [X]
A::Título 00::Art. 011 in fase [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2B : Subcomissão dos Estados[X]
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expandA (1)
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01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011  
 Texto:  ARTIGO : 011 Art. 11 - O Estado-membro é constituído pelos Municípios e Regiões Administrativas, intermunicipais, organizadas sem prejuízos da autonomia municipal. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, ESTADO MEMBRO, MUNICIPIOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO METROPOLITANA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL.