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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
collapseEMEN
O (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (72)
Uf
PB (72)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (71)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27108 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, II O Item II do Artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - ,. II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o Artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu Item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27109 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 5o. e § 6o. -------Os parágrafos 5o. e 6o. do artigo 209 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 209 - .................................. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o Item III, resolução do Senado da República, aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecerá: § 6o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no Item II do parágrafo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, apensa, ao lado de outras, defende a troca do quorum de dois terços para o de maioria absoluta, nas delibe- rações do Senado para estabelecer alíquotas do ICMs. Em princípio, procede a argumentação dos autores, no sentido de que a maioria absoluta é a norma para que o Senado decida sobre assuntos de interesse dos Estados. Ocorre que a fixação de alíquotas de imposto estadual, pela União, constitui violação ao princípio federativo da au- tonomia da pessoa tributante. Na verdade, a União sequer de - veria interferir. Daí ser admissível que seja exigido um quo- rum realmente bem superior à maioria absoluta, podendo-se até defender a unanimidade do Senado para justificar sua interfe- rência em imposto estadual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27110 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 207, § 3o., II Suprima-se o Item II do Parágrafo 3o. do Artigo 207. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta suprimir o item II do § 3o. do art.207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) tirando da não-incidência do IPI os produtos industrializados desti- nados ao exterior. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá- rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27112 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 5o. O parágrafo 5o. do Artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 22o. - ,. § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem como na razão inversa da renda per-capta. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério muito rígido e que a Constituição deva estabelecer princípios. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27113 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 220 - .................................. § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regional dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fa- zer com que todas as diretrizes, obetivos e metas estabeleci- das no plano plurianual sejam estabelecidas de forma regiona- lizada. Ocorre que podem existir diretrizes, objetivos e me- tas que por sua própria natureza não podem ser regionalizados ou não devem ser para não levar a inferências distorcidas, como por exemplo as relativas ao funcionamento do Poder Le- gislativo, às ações de fiscalização, às de segurança nacio- nal, às relativas à pessoal da administração direta ( concen- tradas, a nível União, na Capital Federal), às que dizem res- peito a projetos específicos ou próprios de um determinado local apenas, etc. Assim, entendemos que a expressão " quando couber" que o nobre Contituinte pretende suprimir é na reali- dade, além de salutar, indispensável. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. das Disposições transitórias O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais e que passem a integrar o patrimônio privado: 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda aperfeiçoa o texto, razão pela qual aproveitamos a mesma redação dada ao art. 24 do no- vo Substitutivo que oferecemos. Pela aprovação na forma do Sublstitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28536 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 06 - .................................. PARÁGRAFO 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28879 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título V, Capítulo III, Seção II, dê-se a seguinte redação ao Artigo 129 e seu parágrafo primeiro: "Art. 129 O primeiro-Ministro será de livre escolha e nomeação do Presidente da República. § 1o. São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato, idade superior a trinta e cinco anos e estar no exercício dos seus direitos políticos." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de- terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do Congresso Nacional. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28880 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do Título II, o seguinte: "Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para cargos do Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia do mandato executivo." 
 Parecer:  O eminente constituinte propõe a inclusão de uma norma vedando a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum" dos eleitos para o Poder Executivo, salvo se renunciarem. A pro- positura tem toda a procedência, como todavia, envolve maté- ria polêmica e ainda pendente de discussões ulteriores, pre- ferimos deixá-la para a legislação complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28881 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No título V, Capítulo I, Seção I, em seu Artigo 74, § 2o., substitua-se a expressão: "... tenha menos de oito e mais de oitenta Deputados..." por: "... tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados..." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título II, Capítulo II, acrescente-se ao Art. 7, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se o atual e os demais: "Art. 7 .................................... ............................................. § 2o. Fica vedada a vinculação do salário- mímimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação máxima dos servidores da administração pública direta e indireta." 
 Parecer:  Acatamos o objetivo da Emenda com a vedação, no inciso IV, que trata do salário-mínimo, da sua utilização como fator de indexação da economia ou para qualquer outro fim. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28883 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VIII, Capítulo II, substitua-se o artigo 247 pelo seguinte: "Art. 247. A lei disporá, para efeito da reforma agrária sobre o processo de desapropriação por interesse social limitada a contestação a discutir o valor arbitrado da indenização." 
 Parecer:  Limitar o direito de contestação do desapropriado ao va- lor arbitrado da indenização, como propõe o autor, contraria o que estabelecem os paragráfos 3o. e 4o. do art. 6o. do Ca- pítulo I - Dos Direitos Individuais do Título II - Dos Direi- tos e Liberdades Individuais do Projeto constitucional. Assim, somo pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28884 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, Das Disposições Transitórias, acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. As empresas públicas federais e as de economia mista controladas pela União, destinadas à produção e beneficiamento de matérias primas, bens intermediários e de uso final, para pesquisas e para o tranporte de mercadoria por via terrestre, aplicarão, durante 20 (vinte anos, contados da promulgação desta Constituição, nunca menos de 20% (vinte por cento) dos seus investimentos globais em projetos de instalação de novas unidades ou ampliação e modernização das existentes, localizadas no Nordeste. Parágrafo único. Para a aplicação dos investimentos previstos neste artigo, as empresas públicas e de economia mista poderão associar-se ou construir novas empresas." 
 Parecer:  Entendemos o objtivo da Emenda, que É reduzir diferenças inter-regionais. Consideramo-la generosa. No entanto, numa economia de mercado os investimentos empresariais, ainda que de empresas estatais, obedecem a critérios bem definidos, que os orientam. Uma obrigatoriedade do porte da prevista e no prazo exigido pela Emenda significaria, abrangendo todo o universo das empresas do setor público federal, uma modifica- ção tão drástica de comportamento cujo desenlace seria difí- cil de prever. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28885 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título V, Capítulo IV, Seção I, substitua- se a redação do Art. 143 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 143 Será concedida assistência jurídica a todo aquele, que necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28886 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber o seguinte artigo: "Art. ... - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no inciso III, do art. 63 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário". 
 Parecer:  Se a norma Constitucional determina a instituição de regime único para os servidores não há como acatar a presente emen- da.O dispositivo é claro e não deixa lugar para opção de re- gime jurídico. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28887 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na seção I, Capítulo IV, do Título V, Substitua-se a redação do artigo 142, pela seguinte: "Art. 142. A lei poderá criar, mediante pedido dos Tribunais Estaduais, juizados especiais com competência para a conciliação e julgamento de causas cíveis de pequena relevância e julgamento de contravenções, assegurando em qualquer caso o direito ao duplo grau de jurisdição." 
 Parecer:  Esta emenda propõe outra redação ao art. 142,"caput". To- davia, já acolhemos outra sugestão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28888 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no Título X das Disposições Transitórias do Projeto, onde couber o seguinte artigo, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. O poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Federal. Parágrafo Único - Para a aplicação do disposto no inciso II do art. 63, segunda parte, desta Constituição, o Plano a que se refere este artigo estabelecerá, para as diversas carreiras do serviço público, critérios que permitam a existência permanente de vagas suficientes para serem preenchidas, por ascensão funcional, pelos servidores que, na data de sua aprovação, atenderem os requisitos legais." 
 Parecer:  A presente Emenda visa à inclusão de dispositivo que de- termina o encaminhamento, por parte do Executivo, de projeto de lei ao Congresso Nacional, no prazo de 6 meses, dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Fede- ral. Propõe, ainda, fórmulas genéricas a serem adotadas pela lei em apreço. A reformulação da política de pessoal do serviço público está merecendo profundos estudos por parte dos órgãos compe- tentes, resultando dispensável o mandamento constitucional sugerido. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28889 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art 300 ...... ............... § 3o. Assim como aos pais é garantido o direito à visita dos filhos menores que não estiverem sob guarda, também, aos avós será assegurado o direito à visita dos netos." 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28890 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso I, do Artigo 34, do Substitutivo: "Art. 34 ...... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV, artigo 64, inclua-se o seguinte § 3o. Art. 64 .................................... § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentadoria tenha decorrido de invalidez comprovada". 
 Parecer:  O autor tem razão, em parte. A Emenda deve ser aproveitada para permitir a acumulação da aposentadoria com o exercício de mandato eletivo, com o magistério e outros considerados necessários, conforme dispu- ser a lei. Pela aprovação parcial. 
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