| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTUTIVA
Dispositivo emendado: 86, IV
Substituir o vocábulo "seus" por "os",
entre as palavras "para" e "servidores" e
substituir a locução "bem como plano de
classificação", por "planos de classificação". | | | | Parecer: | Sem adentrarmos numa discussão gramatical, entendemos que o
texto original do Projero não leva a interpretações divergen-
tes e sim a sugestão contida na emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 86, V
O inciso V do artigo 86 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
V - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos preferencialmente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade; | | | | Parecer: | Se trocássemos o termo "privativamente" por "preferencialmen-
te" descaracterizaríamos completamente o objetivo do disposi-
tivo e voltaríamos à estaca zero, isto é, ficaria como está
hoje na administração pública. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 86, VII
Suprima-se, integralmente, o inciso VII do...
artigo 86, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência
da supressão proposta. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 95
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes
serão usados na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do
dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita
a emenda pela razão do óbvio. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 251
O artigo 251 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 251 - ...............................
O oficial das Forças Armadas só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva de liberdade
superior a dois anos, transitada em julgado, sem
prejuízo dos casos previstos na legislação
disciplinar própria. | | | | Parecer: | A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma-
téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo
95, onde tem adequada pertinência. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o.
Corrija-se, no referido texto, a redação das
locuções "ou função públicas" por "ou função
pública" e do vocábulo "temporários" por
temporária. | | | | Parecer: | A adequação gramatical torna-se necessária. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 100, XIV.
Dar ao dispositivo apontado nova redação, a
fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo
V, Título IX (comunicação), ficando assim
redigido:
"Referendar a concessão e a permissão para
exploração dos serviços de rádio e televisão, bem
como suas renovações." | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 101.
Inserir na locução "de quem tenha
enriquecido" a partícula "se", ficando a referida
locução assim redigida:
"de quem tenha se enriquecido" | | | | Parecer: | Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula
"se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí-
cula é dispensável. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 117, § único.
Suprimir o parágrafo único do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver
uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que
normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação
e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis-
lativo e no regimento comum. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo
4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à
forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla-
tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa:
Dispositivo suprimido: 129, e § §.
Dispositivo modificado: 158, X
O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser
suprimido, devendo a matéria ser transposta para
o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova
redação:
"vetar, parcial ou totalmente, no prazo de
quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua
reconsideração ao Congresso Nacional".
Em consequência, por questão de técnico
legilativa, abrir um parágrafo único ao
dispositivo, lavrado assim:
parágrafo único: o veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de número ou alínea, devendo o
Presidente da República comunicar as razões do
veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente
do Senado Federal, para ser apreciado dentro de
trinta dias" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po-
de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art.
129. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PDT/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145, § 1o.
Excluir do texto apontado a locução "somente
poderão apresentar-se com as vantagens do cargo
após cinco anos de efetivo exercício". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores
de elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145,II,"b".
Suprimir a locução "junto ao Tribunal de
Contas". | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres-
são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do
art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público
está agora unificado.
Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a
regra do art. 231 prevê essa unificação.
Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c"
Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do meio ambiente",
passando o dispositivo a ter seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
II - ........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
sem fins lucrativos, observados os requisitos da
lei; e | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição
da Emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 312.
Dar nova redação ao artigo citado, nos termos
seguintes:
"A lei disciplinará o modo de aquisição da
propriedade urbana de até 250 m2, mediante
usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e
sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos
ininterruptos". | | | | Parecer: | Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a
delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal.
Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a".
Suprimir a locução "ou está em curso de ser". | | | | Parecer: | A função social do imóvel encontrou guarida na legislação
brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es-
tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição
brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional.
Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 324
Excluir do texto a locução "de preferência". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi-
nária. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 325, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associativismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | | | | Parecer: | Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos
ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de
um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais,
a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto
constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 325; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 326.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
Suprimir integralmente o artigo 326.
Em consequência inserir uma alínea "j", no
referido artigo, para albergar a substância do
artigo suprimido. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
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