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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (34)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 238 passa a ter a seguinte redação: Art. 238. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 239 passa a ter a seguinte redação: "Art. 239. ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso I do art. 205: "m) a representação do Procurador-Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 162 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "d" A letra "d", do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II. ........................................ d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice- Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "e", do inciso III, do art. 107, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 113. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte redação: "São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque outro cargo ou função pública". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 158. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04456 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 149 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 205 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 206. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do § 1o. do art. 204 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal'. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 204 passa a ter a redação seguinte: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após audiência pública e aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, sendo: 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 169. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Troque-se o Título I pelo Título II 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. 4o. e 5o. do art. 51. 
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