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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (65)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (65)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A lei criminal estabelecerá penalidades rigorosas para os que utilizarem o poder econômico para influenciar o processo eleitoral, impedindo-o de aferir com fidelidade, a isenção a vontade popular. § 1o. - Será criado um organismo de Controle do poder econômico sobre o processo eleitoral, integrado por representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, que gozarão das mesmas garantias dos membros dos Tribunais Superiores; § 2o. - O Órgão referido neste artigo disporá de recursos e autonomia financeira adequados ao seu pleno funcionamento. 
 Parecer:  Pleitea o nobre Constituinte estabelecer uma série de penalidades para aqueles que se utilizarem do Poder EconÔmico para influenciar o Processo Eleitoral. Somos inteiramente fa- voráveis ao mérito da proposição, igualmente achamamos impe- rioso expurgar a nova sistemática eleitoral desta nefasta in- fluência. A matéria deve, no entanto, ser objeto de lei ordi- nária. Parecer contrário, por impertinente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Os crimes contra a administração pública serão inafiançáveis. Parágrafo único - A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a administração pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos. 
 Parecer:  . O conteúdo da emenda apresentado pelo nobre Cons- tituinte, conquanto louvável, não é pertinente ao capítulo objeto de estudo por esta Comissão. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - A sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - À ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares. III - A punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os limites de aplicação de receita em despesas de Pessoal entrarão em vigor progressivamente, na forma que for estabelecida em lei complementar, de modo a ter aplicação plena no exercício financeiro de 1989. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - A participação relativa do produto da arrecadação dos impostos indiretos na arrecadação total da União, dos Estados e dos Municípios deverá ser reduzida em pelo menos 10% (dez por cento) ao ano, durante os próximos 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das rendas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A Política Tributária Nacional privilegiará a cobrança de tributos, que guardem proporcionalidade e progressividade em relação ao patrimônio e à renda do contribuinte. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: Art. - A União e os Estados não poderão aplicar mais de 70% (setenta por cento) das suas receitas ordinárias, e os Municípios não aplicarão mais de 60% (sessenta por cento), em despesas com Pessoal. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso XIV ao Artigo 11: Inciso XIV - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer título, inclusive em decorrência de acumulação legalmente permitida de remuneração, proventos de aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na respectiva esfera de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A contribuição das empresas para Previdência Social será calculada sobre o seu faturamento, vedada qualquer forma de incidência proporcional à folha de salário. 
 Parecer:  A emenda contraria um dos princípios básicos contidas no ante projeto, que é o da diversificação das fontes de custeio da Seguridade social. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente ao final do Inciso XII do Art. 2o. a seguinte expressão: "... com garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até um ano após o parto." 
 Parecer:  REJEITADA. O primeiro texto do Anteprojeto, ponto de partida de todas as demais versões, cogitava da licença remunerada de 180 dias. Posteriormente, tantas foram as manifestações contrárias a esse prazo, inclusive de Senhores Constituintes, que se chegou à redução para 120 dias, ou seja, 30 a mais que o previsto na legislação em vigor. A Emenda, singularmente , propõe que o tempo da licença sejam de 1 (um) ano após o par- to. É excessivo e causará, fatalmente, séria discriminação à mulher que precisa de emprego. Nesse passo, a trabalhadora recém-casada que desejar ter vários filhos, poderá ficar,pro- porcionalmente, tantos anos quantos os filhos, em licença re- munerada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte: "... o salário mínimo mediante proposta de uma Comissão Partidária da qual participe representantes do Governo, do Congresso Nacional e das Entidades máximas nacionais representativas de Trabalhadores e Empregados". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao art. 2o.: "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelcido para o trabalhador e trabalhadora urbano. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto adota o princípio da equidade que não nos permite dispensar, injustificadamente, tratamento tão díspares a trabalhadores urbanos e rurais. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao art.II Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas, públicas e mistas com mais de 500 empregados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda está contemplado no artigo 7o. do substi tutivo, embora com redação diversa. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte Inciso (VII) ao Artigo 3o:... VII - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  A organização do sistema público de ensino, com a inclusão do turno noturno, pode ser um dos postulados da futura Lei Bá- sica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Art. 10, acrescentando-lhe mais um parágrafo, e remunerando-se os demais: "Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e a União os dos Territórios e o Sistema Federal. § 1o. - O Sistema Federal de ensino será prioritariamente responsável pela oferta de educação superior, tendo, quanto ao ensino fundamental, caráter supletivo, estendendo-se a todo o País na medida em que o requeiram as deficiências locais." § 2o. - (Manter o texto do § 1o. do Anteprojeto, e assim sucesivamente). 
 Parecer:  O entendimento do Relator do caráter supletivo do Sistema Fe- deral de Ensino não se restringe, como pretende o nobre Cons- tituinte, ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Caput do Art. 11: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluídas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a expressão "recursos públicos", pela seguinte expressão: "...recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs- titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza- rá o ensino obrigatório. Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, ou seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação. 
 Parecer:  O princípio já se encontra formulado no Art. 2o.. Pelo não acolhimento. 
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