| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 10 a 21 e 28 e éé
referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o.:
I - direito civil, comercial, penal e
processual;
II - desapropriação:
é I Não configura conflito de competência o
agravamento de exigência ou penalidade, pela
legislação estadual, visando a preservação de
valores da comunidade local." | | | | Parecer: | A emenda é incluída no artigo 6o. na forma de ítem, com
redação alterada: "I - Direito Civil, Trabalhista, Agrário,
Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário,
Florestal, Urbanístico e Processual".A expressão "Desapropri-
ação" passa a compor o "X" e o parágrafo 1o. é introduzido ao
artigo, renumerando-se o parágrafo 1o. do Anteprojeto para
parágrafo 2o. | |
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