ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 12
Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art.
13 o seguinte:
Art. 12 ....................................
c) as desapropriações urbanas e as
desapropriações de imóveis rurais não
caracterizados como propriedade territorial rural
improdutiva nos termos do art. 318 desta
Constituição, serão sempre pagas à vista e em
dinheiro. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do artigo 54 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda incorpora atividade que deve ficar sujeita à compe-
tência da União e dos Estados para legislar a respeito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso V do art. 188:
V - a aposentadoria com remuneração integral
no final da carreira é compulsória aos setenta
anos e por invalidez, e facultativa aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de efetivo
exercício na judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
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