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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102.
	Parecer:	Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada.