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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, no artigo 3 - caput, do Anteprojeto, em sua parte final, o seguinte: "..., e nos respectivos regimentos internos que irão dispor sobre as funções jurisdicionais e administrativas de seus órgãos fracionários".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: "Art. 11. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado à aquisição de terrenos e à construção de moradias para a população de média e baixa renda."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafoúnico, do artigo 11